Marco Civil

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Provedor não pode ser multado por suposta resistência em fornecer informações que não existem
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa de R$ 1 milhão aplicada a um provedor...

Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail
Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da reponsabilidade de provedores de acesso à internet...

STF discutirá validade de regra do Marco Civil da Internet sobre responsabilização de sites e redes sociais
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE)...

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