Precatórios

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Confederação ajuíza ADI contra diminuição do teto de requisições de pequeno valor em SP
A norma paulista que reduziu o valor do teto de pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) no estado é...

Senado aprova PEC que prorroga prazo de quitação de precatórios
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019, que prorroga até 2028...

Senado conclui votação da PEC que prorroga prazo de precatórios
O Senado aprovou ontem (12) em dois turnos a proposta de emenda à Constituição que prorroga o prazo para estados,...

ADI questiona lei que prevê cancelamento de precatórios por instituições financeiras
ADI questiona lei que prevê cancelamento de precatórios por instituições financeiras O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal...

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