STJ, AgInt no AREsp 1052744/RJ, 2ª T., j. 27.06.2017, rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.06.2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS INVOCADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.025 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/2016. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 DO STF E 7 DO STJ RESPECTIVAMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF.
2. Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211 do STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente, fixado em caso semelhante ao dos autos, no sentido de que “não há se falar em prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp 1.012.918/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/5/2017).
4. Ainda que superada essa premissa, verifica-se a presença dos impeditivos descritos nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, porquanto a fundamentação do aresto encontra-se ancorada em legislação local e nas provas dos autos.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no AREsp 1052744/RJ, 2ª T., j. 27.06.2017, rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.06.2017).