Códigos
- Código Civil
- Código de Processo Civil
- Código Penal
- Código de Processo Penal
- Código Tributário Nacional
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Código de Defesa do Consumidor
- Código de Trânsito Brasileiro
- Código Eleitoral
- Código Florestal
- Código de Águas
- Código de Minas
- Código Penal Militar
- Código de Processo Penal Militar
- Código Brasileiro de Aeronáutica
- Código Brasileiro de Telecomunicações
- Código Comercial
Estatutos
- Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Estatuto da Cidade
- Estatuto de Defesa do Torcedor
- Estatuto do Desarmamento
- Estatuto do Estrangeiro
- Estatuto do Idoso
- Estatuto da Igualdade Racial
- Estatuto do Índio
- Estatuto da Juventude
- Estatuto dos Militares
- Estatuto dos Museus
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Estatuto dos Refugiados
- Estatuto da Terra
Normas relacionadas ao CPC
- Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 (Alterou o NCPC)
- Lei Federal nº 13.363, de 25 de novembro de 2016 (Advogada gestante)
- Lei Federal nº 13.256, de 4 de fevereiro de 2016 (Alterou o NCPC)
- Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação)
- Lei Federal nº 13.129, de 26 de maio de 2015 (Alterou a Lei de Arbitragem)
- Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (NCPC)
- Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência)
- Lei Federal nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança)
- Lei Federal nº 11.804, de 5 de novembro de 2008 (Alimentos Gravídicos)
- Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 (Protesto de títulos e outros documentos)
- Lei Federal nº 9.289, de 4 de julho de 1996 (Lei de Custas da Justiça Federal)
- Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)
- Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais)
- Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios)
- Lei Federal nº 8.437, de 30 de junho de 1992 (Medidas cautelares contra atos do Poder Público)
- Lei Federal nº 8.038, de 28 de maio de 1990 (Procedimentos junto ao STF e STJ)
- Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (Altera a legislação do imposto de renda)
- Lei Federal no 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública)
- Lei Federal no 6.858, de 24 de novembro de 1980 (Pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares)
- Lei Federal no 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal)
- Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)
- Lei Federal nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos)
- Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Ação Popular)
- Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 (Assistência Judiciária)
- Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 (Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional)
- Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RI-STF)
- Enunciados Vinculantes da Súmula do STF
- Enunciados da Súmula do STF
- Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RI-STJ)
- Enunciados da Súmula do STJ
- Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RI-TST)
- Resolução TST nº 203, de 15 de março de 2016 (NCPC e Processo do Trabalho)
- Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (RI-TSE)
- Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RI-TSM)
- Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RI-CNJ)
- Resolução CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016 (Honorários periciais)
- Resolução CNJ nº 233, de 13 de julho de 2016 (Padroniza o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC)
- Resolução CNJ nº 234, de 13 de julho de 2016 (Regulamenta o art. 196 do NCPC)
- Resolução CNJ nº 235, de 13 de julho de 2016 (Regulamenta o art. 979, caput e §§1º e 3º do NCPC e cria, no âmbito do CNJ, o Banco Nacional de Dados de Casos Repetitivos e de Incidentes de Assunção de Competência)
- Resolução CNJ nº 236, de 13 de julho de 2016 (Regulamenta o art. 882, §1º do NCPC)
- Carta de Florianópolis/SC (Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC)
- Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)
Normas relacionadas à Arbitragem
- Lei Federal nº 13.129, de 26 de maio de 2015 (Alterou a Lei de Arbitragem)
- Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)
- Regulamento do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC)
- Regulamento da Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil (CAMARB)
- Regulamento da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CIESP/FIESP)
- Regulamento do Centro de Arbitragem e Mediação vinculado à Câmara Americana de Comércio para o Brasil – São Paulo (AMCHAM)
- Regulamento da Câmara FGV de Mediação e Arbitragem (FGV)
- Enunciados da I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Conflitos – 2016 (Conselho da Justiça Federal – CJF)
- Regulamento da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI)
- Guidelines on Conflicts of Interest in Internatioal Arbitration – 2014 (International Bar Association – IBA)
- Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)
