TST, RR 327800-17.2009.5.08.0114, 2ª T., j. 09.08.2017, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18.08.2017
RECURSO DE REVISTA 1 – PRESCRIÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO À DOENÇA OCUPACIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional do artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal, quando a ciência inequívoca do dano se der após […]
