STJ, REsp nº 1.622.450/SP, Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19.03.2021
Qual é o termo inicial do prazo prescricional em caso de responsabilização do advogado pela inobservância do prazo para recorrer? Por Luiz Cezare O termo inicial do prazo prescricional, segundo orientação vigente no ordenamento jurídico, ocorre com o nascimento da ação (actio nata), vale dizer, com a violação de um direito atual, passível de reclamação […]
