TST, RR 11284-84.2013.5.01.0005, 8ª T., j. 02.08.2017, rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 04.08.2017
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PONTO ELETRÔNICO. PORTARIA Nº 1.510/09 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA E NÃO FORNECIMENTO DOS COMPROVANTES DE REGISTRO DE PONTO. Constatada a possível violação do artigo 333, I, do CPC/73 (373, I, do CPC/2015), dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso […]
