STJ, REsp 1626739/RS, 4ª T., j. 09.05.2017, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.05.2017, DJe 01.08.2017
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO PARA A TROCA DE PRENOME E DO SEXO (GÊNERO) MASCULINO PARA O FEMININO. PESSOA TRANSEXUAL. DESNECESSIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. À luz do disposto nos artigos 55, 57 e 58 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), infere-se que o princípio da imutabilidade do nome, conquanto […]
TJSC, AC 0009847-96.2013.8.24.0011/Brusque, 1ª Câmara de Direito Civil, j. 08.06.2017, rel. Des. André Carvalho
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO PARA ALTERAÇÃO DE PRENOME E REDESIGNAÇÃO DE SEXO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INSURGINDO-SE CONTRA A MUDANÇA DO GÊNERO NO REGISTRO CIVIL SEM QUE TENHA SIDO REALIZADA A CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A retificação do prenome e do gênero no […]
