STJ, REsp nº 1.882.117/MS, Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 12.11.2020
É possível a estipulação de multa no contrato de honorários no caso de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado? Por Luiz Cezare O Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) dispõe que as relações entre cliente e advogado serão norteadas pela confiança recíproca. Em razão da relação de fidúcia entre advogado e […]
