Jurisprudência
Data de Publicação: 10 de junho de 2020
Tribunal:
STJ
Tema(s):
Ação Rescisória, Decadência, Desistência do Recurso, IDC Comenta, Jurisprudência Comentada, Prazo Decadencial, Recurso Especial, Recursos Cíveis, Renúncia ao Prazo Recursal, STJ, Súmula 401
O direito à rescisão se extingue em dois anos contados a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (CPC, art. 975)....
Ver detalhes
Data de Publicação: 30 de outubro de 2017
Tribunal:
STJ
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA. RECLAMAÇÃO QUE OBSTA A DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE DAR-SE DOCUMENTALMENTE OU VERBALMENTE. PLEITO...
Ver detalhes
