STJ, REsp 1.874.603/DF, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.11.2020
É cabível a condenação de honorários de sucumbência na decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas? Por Luiz Cezare A ação de exigir contas é o instrumento processual apto a exigir do administrador de certos bens ou interesses a prestação de seus atos de gestão, com a finalidade de apurar a […]
STJ, AgInt no REsp 1833564/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019
O art. 356 do CPC/15 prevê a possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito quando um dos pedidos formulados ou parcela deles: i) mostrar-se incontroverso; e ii) estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. O pronunciamento do juiz que julga parcialmente o mérito tem natureza de decisão interlocutória – de mérito […]
