STJ, REsp nº 1.344.716/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julg. 05/05/2020
O direito à rescisão se extingue em dois anos contados a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (CPC, art. 975). No mesmo sentido é a súmula 401, do STJ, cuja redação é a seguinte: “O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do […]
