STJ, AgInt no REsp 1603300/MG, 2ª T., j. 16.02.2017, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22.02.2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PROCURATÓRIO FEITO POR ADVOGADOS PARTICULARES. NECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA. De regra, a representação judicial das pessoas jurídicas de direito público faz-se por corpo de procuradores constituído […]
