STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.546.657/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 31/08/2020
Validade da intimação no endereço indicado na petição inicial, em caso de mudança temporária ou definitiva, mesmo que não tenha sido recebida pessoalmente pela parte interessada Por Luiz Cezare Nós sabemos que constitui dever da parte e do seu advogado manter sempre atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, inciso V, do CPC), de […]
STJ, AgInt no AREsp 963.439/DF, 4ª T., j. 16.02.2017, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23.02.2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA N. 410/STJ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de […]
STJ, AgInt no AREsp 960.374/RJ, 1ª T., j. 02.02.2017, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 15.02.2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROCURADOR MUNICIPAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da […]
