STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.675.209/PR, Quarta Turma do STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.10.2020
A falta de indicação expressa do prazo para apresentação de defesa no mandado citatório implica em nulidade da citação Por Luiz Cezare A citação é, sem dúvidas, um dos atos mais importantes do processo, sendo de extrema importância a exata observância das regras previstas no direito processual civil. (Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, […]
STJ, REsp nº 1.828.219/RO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 06/09/2019
O Código de Processo Civil prevê diversas modalidades de citação (art. 246), sendo elas: i) pelo correio; ii) por oficial de justiça; iii) pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; iv) por edital; e v) por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Especificamente em relação à citação por edital, o […]
TST, AgR-AIRR 535-38.2010.5.02.0020, 6ª T., j. 29.11.2017, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01.12.2017
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora tenha havido a transcrição do trecho do acórdão de embargos de declaração, não houve a indicação de trecho das […]
