STJ, AgInt na AR 6597/DF, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, Rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Julg. 29.09.2020
A certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem vincula o juízo feito pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a admissibilidade de recurso especial? Por Luiz Cezare Nos termos dos artigos 1.030 do Código de Processo Civil, os recursos especial e extraordinário estão sujeitos a dois juízos de admissibilidade, quais sejam: o primeiro feito pela […]
STJ, EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp nº 1.515.688/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, julg. 20/06/2018
Não eram raras as vezes nas quais, na vigência do CPC/73, a parte encontrava resistência dos tribunais superiores em julgar recursos interpostos contra acórdão que, ao mesmo tempo, tratava de questões de ordem constitucional e infraconstitucional. Nessas situações, o Superior Tribunal de Justiça não conhecia o recurso especial alegando se tratar de decisão violadora de […]
STJ, REsp 1783066/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019
Os artigos 1.032 e 1.033 do Código de Processo Civil dispõem sobre regra de suma importância para a adequada e integral observância ao acesso à justiça, dando condições procedimentais para que o jurisdicionado tenha o seu recurso excepcional apreciado pelas Cortes Superiores. Os referidos artigos receitam que, uma vez interposto recurso especial e o Superior […]
