Jurisprudência

STJ, AgInt na SLS 2.249/GO, Corte Especial, j. 29.03.2017, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 25.04.2017
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSE INTEGRAL DA COTA DE PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DO ICMS. TUTELA PROVISÓRIA. PENHORA ON-LINE EM CONTAS PÚBLICAS. CAUSA...
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