PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. DANO MORAL. EXORBITÂNCIA DO QUANTUM. MINORAÇÃO.
- Hipótese em que a caracterização do ato ilícito e a consequente atribuição de responsabilidade civil decorreu de ampla análise dos contextos fático e probatório dos autos, de forma que o provimento do pleito esbarraria, necessariamente, no teor da Súmula 7/STJ.
- A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, configurada a irrisoriedade ou a exorbitância dos danos morais concedidos, mediante flagrante violação do disposto no art. 944 do CC/2002, como ocorreu no presente caso, esta Corte fica autorizada a proceder, excepcionalmente, à revisão do quantum, o que impõe a sua redução de R$ 100.000,00 para R$ 20.000,00.
- Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no REsp 1547412/RS, 1ª T., j. 03.10.2017, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.10.2017).
