STJ, REsp 1622514/GO, 3ª T., j. 27.06.2017, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 02.08.2017

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485, INCISO V, DO CPC/73. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DE ENCARGOS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA EXPORTAÇÃO CELEBRADO COM O BNDES E, AINDA, DA REMUNERAÇÃO DE CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RESCINDIBILIDADE FACTÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. RETENÇÃO DE PARCELA DO FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERMEDIADORA. RESSARCIMENTO DOS DANOS DAÍ ADVENIENTES. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI RECONHECIDA.

1. A violação a literal disposição de lei pressupõe a afronta literal e direta ao texto normativo (art. 485, inciso V, do CPC/73).
2. Articulada ação rescisória a demonstrar que a lei não poderia corroborar interpretação como a que transitara em julgado por subverter o sentido da norma no que concerne à atualização de dívidas de valor, fica atendido o pressuposto legal para o conhecimento da ação rescisória.
3. Irrelevância do não esgotamento dos recursos previstos na legislação processual no curso da ação ordinária em que se formara a coisa julgada.
4. Decisão que transitara em julgado tomando como índice de correção monetária os encargos previstos no contrato de financiamento, que sequer foram objeto de pedido expresso na petição inicial da ação ordinária, afrontando-se os arts. 128 e 460 do CPC/73.
5. Adoção da remuneração dos Certificados de Depósitos Bancários no período em que retida parcela do financiamento, incrementando em mais de 600% o débito com base em produto bancário que não mantém qualquer relação com o contrato de financiamento para exportação celebrado com o BNDES cuja parcela fora retida, violando-se, assim, as disposições dos arts. 402 e 404 do CCB/02 e 1.061 do CC/16.
6. Indevida aplicação, ainda, de juros de mora à taxa de 1% ao mês em relação a período regido pelo art. 1.062 do CC/16.
7. Procedência dos pedidos rescindente e rescisório.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA RESCISÓRIA.

(STJ, REsp 1622514/GO, 3ª T., j. 27.06.2017, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 02.08.2017).