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Normas relacionadas ao CPC
Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 (Alterou o NCPC)
Lei Federal nº 13.363, de 25 de novembro de 2016 (Advogada gestante)
Lei Federal nº 13.256, de 4 de fevereiro de 2016 (Alterou o NCPC)
Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação)
Lei Federal nº 13.129, de 26 de maio de 2015 (Alterou a Lei de Arbitragem)
Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (NCPC)
Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência)
Lei Federal nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança)
Lei Federal nº 11.804, de 5 de novembro de 2008 (Alimentos Gravídicos)
Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 (Protesto de títulos e outros documentos)
Lei Federal nº 9.289, de 4 de julho de 1996 (Lei de Custas da Justiça Federal)
Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)
Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais)
Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios)
Lei Federal nº 8.437, de 30 de junho de 1992 (Medidas cautelares contra atos do Poder Público)
Lei Federal nº 8.038, de 28 de maio de 1990 (Procedimentos junto ao STF e STJ)
Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (Altera a legislação do imposto de renda)
Lei Federal no 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública)
Lei Federal no 6.858, de 24 de novembro de 1980 (Pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares)
Lei Federal no 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal)
Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)
Lei Federal nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos)
Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Ação Popular)
Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 (Assistência Judiciária)
Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 (Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional)
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RI-STF)
Enunciados Vinculantes da Súmula do STF
Enunciados da Súmula do STF
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RI-STJ)
Enunciados da Súmula do STJ
Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RI-TST)
Resolução TST nº 203, de 15 de março de 2016 (NCPC e Processo do Trabalho)
Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (RI-TSE)
Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RI-TSM)
Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RI-CNJ)
Resolução CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016 (Honorários periciais)
Resolução CNJ nº 233, de 13 de julho de 2016 (Padroniza o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC)
Resolução CNJ nº 234, de 13 de julho de 2016 (Regulamenta o art. 196 do NCPC)
Resolução CNJ nº 235, de 13 de julho de 2016 (Regulamenta o art. 979, caput e §§1º e 3º do NCPC e cria, no âmbito do CNJ, o Banco Nacional de Dados de Casos Repetitivos e de Incidentes de Assunção de Competência)
Resolução CNJ nº 236, de 13 de julho de 2016 (Regulamenta o art. 882, §1º do NCPC)
Carta de Florianópolis/SC (Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC)
Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)
Normas relacionadas à Arbitragem
Lei Federal nº 13.129, de 26 de maio de 2015 (Alterou a Lei de Arbitragem)
Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)
Regulamento do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC)
Regulamento da Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil (CAMARB)
Regulamento da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CIESP/FIESP)
Regulamento do Centro de Arbitragem e Mediação vinculado à Câmara Americana de Comércio para o Brasil – São Paulo (AMCHAM)
Regulamento da Câmara FGV de Mediação e Arbitragem (FGV)
Enunciados da I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Conflitos – 2016 (Conselho da Justiça Federal – CJF)
Regulamento da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI)
Guidelines on Conflicts of Interest in Internatioal Arbitration – 2014 (International Bar Association – IBA)
Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)
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