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WhatsApp e telefônicas devem informar dados de usuários

O princípio da preservação da empresa no olhar do STJ

Câmara nega indenização por dano moral a trabalhadora demitida quando estava grávida

Grávida que teve voo cancelado, com atraso de 13 horas, será indenizada por cia. área

Câmara nega indenização por danos materiais a empregado de supermercado que teve a moto furtada no estacionamento para clientes

Relação entre missionária e igreja evangélica não configura vínculo empregatício

Prisão por débito alimentar exige demonstração de urgência, diz STJ

Teoria do adimplemento substancial não incide em acordos de pensão alimentícia

Juiz deve conceder à parte autora prazo para emendar a inicial quando ausentes alguns requisitos do NCPC

Pesquisa do CNJ aponta 80 milhões de processos em tramitação no país

Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia

Terceira Turma admite ação de obrigação de fazer para forçar devedor a pagar financiamento de veículos

Consumidor que injuriou racialmente atendente de farmácia pagará indenização

Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial

Participação de sindicato para validade de acordo firmado entre MPT e empresa pública é tema de repercussão geral

Reconhecimento de união estável é condição obrigatória para a concessão de pensão por morte

Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado

Empresa é condenada por assédio sexual via Whatsapp

Empresa é multada por interpor embargos de declaração com o fim de atrasar andamento processual

Honorários advocatícios podem ser penhorados em valores excedentes a 50 salários mínimos