Notícias

Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória
A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área...

Quarta Turma permite alteração no registro de mulher que não se identifica com o prenome Ana
Por não verificar risco de descontinuidade da identificação civil, além de constatar a comprovação de justo motivo e a ausência...

Reconhecida fraude na venda de imóvel por empresário antes da desconsideração da personalidade jurídica
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a existência de fraude à execução...

Justiça nega interrupção de pensão alimentícia para filha com doença rara que atingiu a maioridade
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão que negou...

Multiparentalidade: Criança terá registro de pais biológico e socioafetivo
“A solução, portanto, com a devida licença aos entendimentos em contrário, é aquela que percebe, identifica, valoriza e atribui significado...

Judiciário lança programa para destravar processos de execuções fiscais
Para acelerar a recuperação dos recursos públicos dos devedores da dívida ativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na...

Relator vota pela inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quarta-feira, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para...

Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da contribuição social de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia...

Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas...

Justiça do Trabalho determina que Uber aumente proteção a entregadores
A Justiça do Trabalho de São Paulo determinou que a Uber Eats forneça aos entregadores de comida pelo aplicativo álcool...

Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor
A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade...

Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito
Para a adoção dos chamados meios executivos atípicos, previstos no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil...

TST admite habeas corpus e determina devolução de passaporte retido em execução
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão telepresencial realizada nesta terça-feira (19),...

Após frustração da execução, STJ mantém restrição de saída do país contra devedores
Diante da falta de efetividade das medidas típicas adotadas na execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Amputação parcial de dedo de empregada em fábrica de chaves de Pouso Alegre (RS) gera dano moral e estético
Uma fábrica de chaves terá que pagar indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 7 mil, a...

Segunda Turma responsabiliza poder público por morte de advogado durante audiência no fórum
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da família de um advogado morto dentro...

Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde
O consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato de plano de saúde deve notificar a operadora de forma inequívoca,...

Sociedade de advocacia não precisa pagar anuidade à OAB
O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou decisão que...

Tribunal expande projeto de citação eletrônica de pessoas jurídicas
O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou, nesta segunda-feira (10), a terceira fase do projeto-piloto de citação eletrônica de...

Separação de fato cessa impedimento para fluência do prazo da usucapião entre cônjuges
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a separação de fato de um casal é suficiente...

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