Notícias

Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde
O consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato de plano de saúde deve notificar a operadora de forma inequívoca,...

Sociedade de advocacia não precisa pagar anuidade à OAB
O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou decisão que...

Tribunal expande projeto de citação eletrônica de pessoas jurídicas
O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou, nesta segunda-feira (10), a terceira fase do projeto-piloto de citação eletrônica de...

Separação de fato cessa impedimento para fluência do prazo da usucapião entre cônjuges
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a separação de fato de um casal é suficiente...

Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse...

Imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão...

Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato que previa remuneração por verba sucumbencial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos contratos de prestação de serviços...

Nulidade por falta de juntada de cópia do agravo de instrumento na origem depende do efetivo prejuízo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento segundo o qual, não se verificando prejuízo à parte contrária,...

Processos de grande repercussão jurídica e política estão na pauta do STJ no segundo semestre
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará ao longo do segundo semestre de 2020 importantes questões jurídicas, como a interpretação...

Ofensa sofrida em rede social não é mero aborrecimento, decide a 3ª Turma de Recursos
A 3ª Turma de Recursos garantiu indenização em favor de uma mulher ofendida em rede social por outra usuária da...

Justiça de SC mantém dano moral para família cujo filho, anestesiado, não foi operado
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do...

Síndico deverá indenizar visitante de condomínio por ato discriminatório
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que julgou procedente indenização por...

Reconhecida paternidade socioafetiva negada por cartório do MS
Uma fisioterapeuta e um servidor público federal de Petrolina/PE conseguiram reverter no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um impasse com...

Homem deve indenizar ex-namorada por conduta ofensiva
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a indenizar ex-namorada por...

Plano de saúde terá de cobrir criopreservação de óvulos de paciente até o fim da quimioterapia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde a...

Restaurante comprova início de contrato de trabalho por meio de conversas no WhatsApp
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve sentença da 2ª Vara do Trabalho...

Bancário do MT aposentado por invalidez receberá indenização por danos moral e existencial
Um bancário que foi aposentado precocemente por invalidez, após trabalhar por 23 anos no mesmo banco, garantiu na Justiça o...

Credor titular de hipoteca judiciária tem crédito classificado como garantia real pela Justiça
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por votação unânime, a classificação...

União estável simultânea ao casamento é reconhecida após morte e tem efeitos jurídicos assegurados
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu a união estável com pedido de pensionamento feito pela companheira,...

Segunda Seção admite impressão digital como assinatura válida em testamento particular
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão por maioria de votos, admitiu ser válido um testamento...

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