Notícias

STF concede liberdade mediante cautelares a mais 90 réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro
Ministro Alexandre de Moraes entendeu que, em razão do fim da instrução processual, não há mais risco de prejuízo às...

Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas
​Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.168), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "os tipos penais...

Ministro Alexandre de Moraes propõe critério para diferenciar usuários de traficantes de maconha
Segundo ele, flagrantes são tratados de forma diferente dependendo de etnia, renda ou local da prisão. O Supremo Tribunal Federal (STF)...

Tese da legítima defesa da honra é inconstitucional
Em decisão unânime, STF entendeu que o uso da tese contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à...

Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação...

Segunda Turma afasta apreciação equitativa de honorários em ação que pede medicamentos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade – previsto no artigo...

Idoso dependente de titular falecido pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após mais de dez anos de contribuição, a pessoa...

Filhos menores de falecido poderão levantar valores previdenciários módicos depositados em poupança
Com base nos princípios do melhor interesse da criança e da razoabilidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...

Pais não podem ser cobrados por dívida escolar se o contrato foi celebrado por terceiro
​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução de dívida resultante do não pagamento de mensalidades...

Terceira Turma confirma que doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação...

Empresa indenizará idosa que caiu em calçada esburacada
Proprietária do imóvel é responsável pela conservação da via. A 3ª Vara Cível do Foro de Praia Grande, em sentença proferida...

Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça estadual (ou distrital) para julgar processos de repactuação de...

Agentes públicos municipais e parentes não podem celebrar contratos administrativos
O STF afastou apenas a vedação em relação a parentes de servidores que não ocupam cargos em comissão. O Plenário do...

Plano de saúde deve inscrever recém-nascido neto de titular e custear internação que supere 30º dia do nascimento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a operadora é obrigada a inscrever no plano de...

Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração
Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.184), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "1) a...

Tribunal concede liminares para permitir cultivo de Cannabis com fim medicinal sem risco de repressão
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminares para assegurar que...

Declaração de indignidade por ofensa à honra do falecido exige prévia condenação criminal do sucessor
Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal,...

Negada liminar a prefeito acusado de provocar aborto sem consentimento da gestante
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu a liminar com a qual a...

Acusada de torturar menor que não pagou por corrida de aplicativo seguirá presa
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liberdade...

Ciência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a ciência prévia da seguradora quanto à...

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