Débitos de natureza propter rem e a arrematação/adjudicação de bens imóveis
Débitos de natureza propter rem e a arrematação/adjudicação de bens imóveis Por Luiz Roberto Hijo Sampietro A responsabilidade do arrematante de imóvel pelo pagamento das cotas condominiais vencidas e anteriores à arrematação era questão bastante tormentosa durante a vigência do CPC/73. A jurisprudência formada sobre o assunto era dividida: havia julgados que apenas responsabilizavam […]
Fraude à execução: Enunciado nº 375 da Súmula do STJ e CPC
Este tema, além de polêmico, há muito tem sido mal compreendido pela jurisprudência. E o Código, na nossa visão, infelizmente acabou por contribuir ainda mais com essa confusão. De início, cabe destacar que a fraude à execução é instituto de direito processual que se liga a um fenômeno endoprocessual (com consequências para fora do processo) […]
Crédito de contribuição condominial como título executivo extrajudicial
O tema está expresso no inciso X do art. 784 do CPC, que assim dispõe, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; (…). Dessa forma, o Código […]
Processo de execução
O procedimento da execução (autônoma) fundada em título executivo extrajudicial está regulado pelo Livro II, da Parte Especial do CPC. Em seus quatro Títulos, a matéria é abordada da seguinte forma: “Da Execução em Geral” (Título I – CPC, arts. 771 a 796); “Das Diversas Espécies de Execução” – entrega de coisa, fazer ou não […]
Prestação de contas da verba alimentar
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VERBA ALIMENTAR Por Luiz Cezare O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência para o fim de admitir o manejo da ação de exigir contas para fiscalizar o uso dos valores pagos a título de pensão alimentícia. Há muito a Corte assentava entendimento de que o alimentante não possuía interesse […]
Penhorabilidade de salário
Em decisão apertadíssima, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a penhora de salário para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios. O cerne da discussão foi interpretar o sentido e o alcance da expressão “prestação alimentícia”, constante no art. 833, §2º, do CPC, que excepciona a regra […]
Cumprimento de sentença
O Código de Processo Civil preferiu ser extremamente didático no tratamento das diversas hipóteses de cumprimento de sentença, diferenciando-as dos procedimentos previstos para as execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais (processo de execução) e mantendo o cumprimento de sentença como mais uma fase do processo (sincrético). Nesse sentido, o Título II, do Livro I, da […]
