Hipóteses de suspensão do processo
Variadas as hipóteses legais que autorizam a suspensão de um processo judicial. Dentre as mais óbvias, estão a morte da parte ou de seu procurador e a suspensão requerida conjuntamente pelas partes, para tentar um acordo, por exemplo (v. CPC, art. 313, I e II). Com o advento da Lei Federal nº 13.363/2016, esse rol […]
Não há nulidade sem prejuízo!
As nulidades processuais são tema fundamental dentro da nova sistemática processual civil brasileira. Ao enfrentar a questão nos arts. 276 a 283, o CPC destaca a instrumentalidade das formas, o aproveitamento dos atos processuais em geral e a sanabilidade de todo e qualquer vício processual. Por instrumentalidade, deve-se entender a preservação da validade do ato […]
Nulidades processuais
No Código de Processo Civil, entre outras importantes alterações do sistema em vigor, teremos um sistema de nulidades construído fundamentalmente a partir do princípio do aproveitamento (art. 283, parágrafo único), do qual decorre a regra da sanabilidade das nulidades. Deixamos, então, de ter um sistema pautado apenas na distinção entre nulidades absolutas (vícios mais graves, […]
Gratuidade parcial
Como se sabe, o CPC revogou diversos artigos da Lei Federal nº 1.060/1950 (art. 1.072, inciso III), que ainda sobrevive entre nós, além de sistematizar algumas questões relacionadas à gratuidade da justiça nos arts. 98 a 102. O art. 98 da vigente sistemática processual civil, em especial, traz algumas regras que merecem a nossa atenção, […]
Arbitragem, mediação e conciliação
Quais as diferenças entre arbitragem, conciliação e mediação? A arbitragem, regulamentada pela Lei Federal nº 9.307/96, é método heterocompositivo, verdadeira atividade jurisdicional (jurisdição privada), substitutiva da vontade das partes. No procedimento arbitral, é um terceiro (árbitro) quem decide o litígio, por meio de uma sentença que também é reconhecidamente espécie de título executivo judicial (CPC, […]
Suspeição do Juiz
Dando continuidade ao trato dos vícios de parcialidade do juiz, o texto de hoje aborda especificamente a suspeição (vício menos grave que o impedimento, de caráter subjetivo e que gera presunção relativa de parcialidade do magistrado – se não alegada no prazo legal, gera preclusão). Embora as causas de suspeição carreguem sempre certa dose de […]
Impedimento do Juiz
Abolindo a exceção de impedimento e/ou suspeição do juiz, os arts. 144 a 148 do CPC trazem a nova disciplina da alegação, por mera petição, no prazo de 15 (quinze) dias do conhecimento do fato, dos vícios de parcialidade do juiz. Neste texto, serão abordadas apenas as hipóteses de impedimento (vício grave, de caráter objetivo e que gera […]
Litisconsórcio necessário ativo?
No texto anterior, mencionamos a polêmica doutrinária existente em relação à possibilidade ou não de litisconsórcio necessário (presençasine qua non) no polo ativo (dois ou mais autores). Em resumo: poder-se-ia obrigar alguém a demandar como autor? Na visão de Alexandre Freitas CÂMARA, “O litisconsórcio necessário é sempre passivo. Não existe litisconsórcio necessário ativo, por ser […]
Litisconsórcio necessário/facultativo unitário/simples
O tema se refere às mais conhecidas classificações do litisconsórcio, que é a reunião de duas ou mais pessoas em um dos polos da relação processual, como autores (litisconsórcio ativo), réus (litisconsórcio passivo) ou autores e réus ao mesmo tempo (litisconsórcio misto). No entanto, questão mais intrincada sempre foi a diferenciação entre litisconsórcio necessário e […]
Continência
Os arts. 56 e 57 do Código tratam especificamente da continência, outra forma de modificação da competência relativa. Na continência, além da identidade entre as causas de pedir, também as partes são as mesmas, sendo que o pedido de uma demanda, por ser mais amplo, abrange o da outra. Nesse sentido, deve ser aplaudida a […]
Conexão
A conexão aparece reformulada no Código de Processo Civil. Ao lado da continência e do foro de eleição, é também uma forma de modificação da competência relativa (art. 54). Segundo o art. 55, caput, do CPC, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Preferiu-se, […]
Tutela provisória na sentença?
Já tivemos a oportunidade de abordar, em três textos específicos, a tutela provisória no CPC, de urgência e da evidência (cf. o quadro esquemático abaixo). Questão interessante é discutir até qual momento procedimental essa espécie de tutela pode ser concedida. Seria possível que o juízo de primeiro grau tutele a evidência na sentença, a impedir […]
Modalidades de Cartas no CPC
Esse é um tema de central importância dentro da comunicação dos atos processuais: as diferentes modalidades de cartas no CPC. As cartas são meios de comunicação entre diferentes órgãos jurisdicionais – e aqui se incluem os órgãos jurisdicionais arbitrais –, que se voltam à prática de atos processuais que devam ser realizados fora dos limites […]
Prazos de 15 dias importantes no CPC
Para encerrar a série dos prazos mais importantes do CPC, preparamos com exclusividade um quadro esquemático com os principais prazos de 15 (quinze) dias do Código. Repita-se mais uma vez: não se tem a pretensão de englobar todos os prazos da nova sistemática processual civil, mas sim os que julgamos mais importantes no cotidiano dos […]
Prazo de 10 dias importantes no CPC
Dando sequência à análise dos prazos no CPC, hoje preparamos com exclusividade para você um quadro esquemático com os principais prazos de 10 (dez) dias do Código. Como já se destacou, não se tem a pretensão de englobar todos os prazos, mas sim os que julgamos mais importantes no cotidiano dos operadores do Direito. […]
Prazos de 5 dias importantes no CPC
O IDC preparou com exclusividade para você um quadro esquemático com os principais prazos de 05 (cinco) dias do Código. Não se tem a pretensão de englobar todos os prazos do CPC, mas sim os que julgamos mais importantes no cotidiano dos operadores do Direito. PRAZOS DE 05 DIAS IMPORTANTES NO CPC Art. 101, […]
Sentenças
Encerrando o ciclo de debates acerca dos pronunciamentos do juiz, vamos falar brevemente das sentenças. Sentença, conforme dispõe o art. 203, §1º, “é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Andou bem o legislador […]
Decisões interlocutórias
Continuando o estudo proposto acerca dos pronunciamentos do juiz, mister se faz enfrentar o tema relacionado às decisões interlocutórias, cuja definição legal aparece como “todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no §1º” (CPC, art. 203, § 1º). Trata-se, portanto, de um conceito residual em relação à sentença. Diferentemente dos despachos, as decisões interlocutórias possuem, como regra, conteúdo decisório […]
Despachos
No texto anterior, analisamos brevemente os atos meramente ordinatórios, diferenciando-os, desde logo, dos despachos, previstos no art. 203, §3º, do CPC (cujo conceito é residual em relação a todos os demais pronunciamentos do juiz). Como já se afirmou, os despachos serão sempre proferidos pelo juiz e, por isso, abrigarão um conteúdo decisório mínimo, ainda que irrelevante […]
Atos Ordinatórios
Previstos no art. 203, § 4º, do CPC, os atos meramente ordinatórios (chamados pela doutrina de “despachos de mero expediente” na sistemática anterior) são atos de impulso oficial (exs.: juntada de peças processuais e vista obrigatória), irrecorríveis e totalmente desprovidos de qualquer conteúdo decisório, o que, aliás, os diferencia dos despachos, que devem, necessariamente, ser […]
