Artigos

A existência dos recursos no nosso sistema processual se deve essencialmente à uma preocupação de equilíbrio entre efetividade, celeridade, eficiência e segurança jurídica. A sempre precisa lição de José Carlos BARBOSA...

Com o advento do CPC, a reclamação servirá para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões de qualquer tribunal do país. Nesse sentido, não só os tribunais de...

Existem semelhanças e diferenças entre a ação rescisória e a actio ou querela nullitatis (ação declaratória de inexistência jurídica). Apesar da terminologia latina – explicada por ser recente a noção de...

Essa hipótese específica de ação rescisória, relacionada ao seu ajuizamento contra um determinado capítulo da decisão, está expressamente tratada pelo art. 966, § 3º, do CPC: “A ação rescisória pode...

O Texto Constitucional Brasileiro é expresso ao dispor que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5º, inciso XXXVI), consagrando elementos...

A regra prevista no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 e o juízo de equidade Luiz Roberto Hijo Sampietro Visando a prevenir subjetivismos na estipulação dos...

O efeito preclusivo da decisão de saneamento no Código de Processo Civil de 2015 Por Luiz Roberto Hijo Sampietro Havia uma única e singela disposição no Código de Processo Civil de 1973...

É preciso fazer alguns destaques em relação à concessão de exequatur (“execute-se”) às cartas rogatórias, meio próprio para a execução de decisões interlocutórias estrangeiras, por exemplo (CPC, art. 960, §...

A homologação de decisão estrangeira no CPC ficou disciplinada pelos artigos 960 a 965 do Código. De início, cumpre destacar a cronologia da regulamentação do tema pelo direito pátrio: a partir...

Sabe-se que a partir dos conceitos de supremacia e rigidez constitucionais são formadas as bases para os mecanismos de controle de constitucionalidade que, no Brasil, sob o aspecto repressivo (quando...

Por Luiz Roberto Hijo Sampietro A revelia é espécie do gênero inatividade processual, dizendo respeito ao comportamento comissivo do réu, que (i) deixa de contestar a pretensão do autor, (ii) contesta...

O incidente de assunção de competência (IAC), apesar de esquecido no sistema anterior, ganha novo colorido a partir do art. 947 do CPC, notadamente em função do seu efeito vinculante...

O art. 937, inciso VIII, do CPC, consagra expressamente a possibilidade de sustentação oral em “agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou...

Muito se fala acerca de uma expressão utilizada pelo Ministro Humberto Gomes de Barros que, por ocasião de sua posse como Presidente do STJ, no ano de 2008, disse que...

Uma das maiores expectativas em relação ao Código de Processo Civil é, sem dúvida, o seu impacto em relação à uniformização de entendimentos acerca de teses jurídicas. Sairemos das tramas da...

Débitos de natureza propter rem e a arrematação/adjudicação de bens imóveis Por Luiz Roberto Hijo Sampietro   A responsabilidade do arrematante de imóvel pelo pagamento das cotas condominiais vencidas e anteriores à arrematação...

Um tema que há tempos ocupa posição de destaque na jurisprudência brasileira, berço de sua própria criação, é a objeção (ou exceção) de pré-executividade. Como é sabido, o projeto original do...

A Lei Federal nº 13.465/2017, a par de outras novidades, regulamentou o direito real de laje no Código Civil, trazendo, para o processo, reflexos na execução civil. Segundo os arts. 1.225,...

Julgado, jurisprudência, enunciado de súmula e precedente judicial: conceitos próximos, mas bem diferentes. O CPC utiliza esses termos e expressões sem muito cuidado técnico, causando confusões de ordem terminológica e interpretativa. Julgado,...

Este tema, além de polêmico, há muito tem sido mal compreendido pela jurisprudência. E o Código, na nossa visão, infelizmente acabou por contribuir ainda mais com essa confusão. De início, cabe...