Artigos

Efeitos materiais da revelia no CPC/15
Por Luiz Roberto Hijo Sampietro A revelia é espécie do gênero inatividade processual, dizendo respeito ao comportamento comissivo do réu, que (i) deixa de contestar a pretensão do autor, (ii) contesta...
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Efeito vinculante no Incidente de Assunção de Competência (IAC)
O incidente de assunção de competência (IAC), apesar de esquecido no sistema anterior, ganha novo colorido a partir do art. 947 do CPC, notadamente em função do seu efeito vinculante...
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Sustentação oral em agravo de instrumento
O art. 937, inciso VIII, do CPC, consagra expressamente a possibilidade de sustentação oral em “agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou...
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Jurisprudência Defensiva
Muito se fala acerca de uma expressão utilizada pelo Ministro Humberto Gomes de Barros que, por ocasião de sua posse como Presidente do STJ, no ano de 2008, disse que...
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Sistema Brasileiro de Precedente Judicial?
Uma das maiores expectativas em relação ao Código de Processo Civil é, sem dúvida, o seu impacto em relação à uniformização de entendimentos acerca de teses jurídicas. Sairemos das tramas da...
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Débitos de natureza propter rem e a arrematação/adjudicação de bens imóveis
Débitos de natureza propter rem e a arrematação/adjudicação de bens imóveis Por Luiz Roberto Hijo Sampietro   A responsabilidade do arrematante de imóvel pelo pagamento das cotas condominiais vencidas e anteriores à arrematação...
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Objeção de Pré-executividade
Um tema que há tempos ocupa posição de destaque na jurisprudência brasileira, berço de sua própria criação, é a objeção (ou exceção) de pré-executividade. Como é sabido, o projeto original do...
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Direito de laje e seus reflexos na execução civil
A Lei Federal nº 13.465/2017, a par de outras novidades, regulamentou o direito real de laje no Código Civil, trazendo, para o processo, reflexos na execução civil. Segundo os arts. 1.225,...
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Julgado, Jurisprudência, Súmula e Precedente Judicial
Julgado, jurisprudência, enunciado de súmula e precedente judicial: conceitos próximos, mas bem diferentes. O CPC utiliza esses termos e expressões sem muito cuidado técnico, causando confusões de ordem terminológica e interpretativa. Julgado,...
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Fraude à execução: Enunciado nº 375 da Súmula do STJ e CPC
Este tema, além de polêmico, há muito tem sido mal compreendido pela jurisprudência. E o Código, na nossa visão, infelizmente acabou por contribuir ainda mais com essa confusão. De início, cabe...
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Crédito de contribuição condominial como título executivo extrajudicial
O tema está expresso no inciso X do art. 784 do CPC, que assim dispõe, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições...
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Planejamento Sucessório
Planejar significa organizar, programar, preparar, estruturar, projetar. A noção de planejamento sucessório, portanto, passa pela elaboração de um projeto inteligente e juridicamente seguro para a transferência patrimonial após a morte. Vários são...
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Processo de execução
O procedimento da execução (autônoma) fundada em título executivo extrajudicial está regulado pelo Livro II, da Parte Especial do CPC. Em seus quatro Títulos, a matéria é abordada da seguinte forma:...
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Protesto de decisão judicial
Apesar de o art. 1º, caput, da Lei Federal nº 9.492/97 (“Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada...
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Finalmente a regulamentação da ANPD
FINALMENTE A REGULAMENTAÇÃO DA ANPD Por Felipe Moreira  Na sessão do Senado Federal de ontem, decidiu-se que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor imediatamente após a sanção...
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Análise dos vetos da Presidência à Lei Federal nº 14.010/2020
Por Felipe Moreira  Na data de ontem, 20/08/2020, foram analisados os vetos da Presidência da República na Lei Federal nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das...
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Prestação de contas da verba alimentar
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VERBA ALIMENTAR Por Luiz Cezare O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência para o fim de admitir o manejo da ação de exigir contas para fiscalizar...
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Penhorabilidade de salário
Em decisão apertadíssima, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a penhora de salário para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios. O cerne...
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Prisão Civil no CPC
Didaticamente, o Código preferiu expressamente se referir, em capítulos distintos, ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos (arts. 528 a 533) e à execução...
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Cumprimento de sentença
O Código de Processo Civil preferiu ser extremamente didático no tratamento das diversas hipóteses de cumprimento de sentença, diferenciando-as dos procedimentos previstos para as execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais...
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