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Por Felipe Moreira Continuando o debate sobre as alterações processuais trazidas pela Lei Federal nº 14.195/2021, pode-se dizer que as mudanças relacionadas à prescrição, ainda que não verificáveis de imediato, são...

Por Felipe Moreira Como se sabe, é possível fazer pedido de exibição incidental de documento ou coisa que está na posse da parte contrária em qualquer momento procedimental (petição inicial, contestação,...

Por Felipe Moreira A Lei Federal nº 14.195/2021 traz uma série de alterações no sistema jurídico brasileiro que englobam desde a facilitação para abertura de empresas até uma modificação substancial no...

Duas grandes novidades trazidas pelo CPC/15 dizem respeito à sanabilidade dos vícios processuais e à vinculatividade de determinados pronunciamentos jurisdicionais. Quanto à sanabilidade dos vícios processuais, sejam eles absolutos ou relativos,...

Antes tratado no art. 500 do CPC/1973, o conhecido recurso adesivo também aparece no CPC em seu art. 997, §2º, sendo, agora, admissível na apelação, no recurso extraordinário e no...

Quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, é importante sempre ter em mente os seguintes tópicos: cabimento, endereçamento correto, tempestividade, legitimidade e interesse para recorrer, fundamentação, estrutura textual, peças necessárias...

Falar sobre recursos é também falar sobre os seus efeitos processuais. E o primeiro (e mais lógico) deles é o prolongamento temporal da lide, com bem observa ARRUDA ALVIM: "Trata-se de...

A teoria geral dos recursos, como não poderia deixar de ser, em verdade, remonta desdobramentos do princípio constitucional do devido processo legal, viga-mestra de toda construção que se pretende fazer...

A existência dos recursos no nosso sistema processual se deve essencialmente à uma preocupação de equilíbrio entre efetividade, celeridade, eficiência e segurança jurídica. A sempre precisa lição de José Carlos BARBOSA...

Com o advento do CPC, a reclamação servirá para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões de qualquer tribunal do país. Nesse sentido, não só os tribunais de...

Existem semelhanças e diferenças entre a ação rescisória e a actio ou querela nullitatis (ação declaratória de inexistência jurídica). Apesar da terminologia latina – explicada por ser recente a noção de...

Essa hipótese específica de ação rescisória, relacionada ao seu ajuizamento contra um determinado capítulo da decisão, está expressamente tratada pelo art. 966, § 3º, do CPC: “A ação rescisória pode...

O Texto Constitucional Brasileiro é expresso ao dispor que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5º, inciso XXXVI), consagrando elementos...

A regra prevista no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 e o juízo de equidade Luiz Roberto Hijo Sampietro Visando a prevenir subjetivismos na estipulação dos...

O efeito preclusivo da decisão de saneamento no Código de Processo Civil de 2015 Por Luiz Roberto Hijo Sampietro Havia uma única e singela disposição no Código de Processo Civil de 1973...

É preciso fazer alguns destaques em relação à concessão de exequatur (“execute-se”) às cartas rogatórias, meio próprio para a execução de decisões interlocutórias estrangeiras, por exemplo (CPC, art. 960, §...

A homologação de decisão estrangeira no CPC ficou disciplinada pelos artigos 960 a 965 do Código. De início, cumpre destacar a cronologia da regulamentação do tema pelo direito pátrio: a partir...

Sabe-se que a partir dos conceitos de supremacia e rigidez constitucionais são formadas as bases para os mecanismos de controle de constitucionalidade que, no Brasil, sob o aspecto repressivo (quando...

Por Luiz Roberto Hijo Sampietro A revelia é espécie do gênero inatividade processual, dizendo respeito ao comportamento comissivo do réu, que (i) deixa de contestar a pretensão do autor, (ii) contesta...

O incidente de assunção de competência (IAC), apesar de esquecido no sistema anterior, ganha novo colorido a partir do art. 947 do CPC, notadamente em função do seu efeito vinculante...