O CPC/2015 entrou em vigor há praticamente 02 anos e já foi alterado pelo menos três vezes, quais sejam: 1) Lei Federal nº 13.256/2016 (que, dentre outras alterações, incluiu o termo “preferencialmente” no art. 12, que trata da ordem cronológica de conclusão para julgamento, e reestabeleceu o duplo juízo de admissibilidade nos recursos especial e ...
Os arts. 1.032 e 1.033 do CPC/2015 trazem regras importantes de convertibilidade do recurso especial em extraordinário, e vice-versa, a fim de se evitar mais uma hipótese de “jurisprudência defensiva” dos tribunais superiores, estabelecendo regras para que o jurisdicionado não fique, ao final, desamparado. Dessa forma, quando o STF entender que se trata de ofensa ...
Hoje convidamos o Prof. Fernando Hugo Miranda, Doutor e Mestre em Direito do Trabalho pela USP e também Coordenador Acadêmico do Curso Reforma Trabalhista em debate, para nos trazer algumas questões relevantes que têm sido objeto de discussão nos primeiros meses de vigência da Lei nº 13.467/17. “Como era esperado, muitas dúvidas circundam o início da ...
A execução civil, de modo geral, sempre se pautou pela busca do equilíbrio entre os princípios da efetividade (satisfação do credor-exequente que, no cumprimento de sentença, por exemplo, já enfrentou a demorada fase de conhecimento e ainda não conseguiu o bem da vida pretendido) e da menor onerosidade possível (garantir que os meios expropriatórios disponíveis ...
Falaremos hoje de uma questão que suscitava muita dúvida: quando se deve ou pode fazer prova da existência de feriado local, para fins de análise acerca da tempestividade de um recurso? Poderia ser feita posteriormente, em função dos princípios da sanabilidade dos vícios processuais e da primazia do julgamento de mérito, grandes bandeiras do CPC/2015? Para o ...
Muito se fala acerca de uma expressão utilizada pelo Ministro Humberto Gomes de Barros que, por ocasião de sua posse como Presidente do STJ, no ano de 2008, disse que “o STJ adotou a denominada ‘jurisprudência defensiva’ consistente na criação de entraves e pretextos para impedir a chegada e o conhecimento dos recursos que lhes ...
Parece que estamos voltando a uma questão óbvia, que inclusive já foi objeto de textos anteriores, mas agora a palavra é do STJ. No entanto, diante da recente decisão da Quarta Turma do STJ, em acórdão da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão, ainda não publicado, passa-se a admitir interpretação mais ampla do inciso III ...
Antes tratado no art. 500 do CPC/1973, o conhecidorecurso adesivo também aparece no CPC/2015 em seu art. 997, §2º, sendo, agora, admissível na apelação, no recursoextraordinário e no recurso especial (inciso II). Tecnicamente, não se trata de uma nova espécie recursal, por óbvio, constituindo, em verdade, uma forma especial de interposição desses recursos (apelação, RE e REsp) no prazo ...
Falaremos hoje sobre três importantes e substanciais alterações atinentes à extinção do contrato de trabalho. Para tanto, contamos novamente com as palavras do Prof. Fernando Hugo R. Miranda*, coordenador do Curso: Reforma Trabalhista em Debate, que será em breve lançado pelo Instituto de Direito Contemporâneo, sob sua coordenação. “Também o final da vida do contrato ...
DOIS MINUTOS SOBRE A NOVA FIGURA DO TRABALHO INTERMITENTE Fernando Hugo R. Miranda[1] Uma franca inovação da Lei nº 13.467/17 – a reforma trabalhista –, é a regulamentação da figura do Trabalho Intermitente. A modalidade de contratação, inédita no direito brasileiro, estabelece entre nós o que, no Reino Unido, ficou conhecido como contrato zero ...
A NOVA FIGURA LEGAL DA CONTRAPARTIDA EM NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. Fernando Hugo R. Miranda[1] A Lei nº 13.467/17 avançou como nenhum outro diploma legislativo antes dela na famosa questão do negociado vs legislado. De uma forma ampla, criou um rol exemplificativo de temas que podem ser objeto de ajuste coletivo, independentemente de existência de ...
TRÊS DIMENSÕES DO TELETRABALHO NO ÂMBITO DA REFORMA TRABALHISTA. Fernando Hugo R. Miranda[1] Não há dúvidas de que o teletrabalho representa, na atualidade, uma das mais relevantes tendências de organização produtiva. O desenvolvimento da tecnologia da informação e comunicação, aliado com os ganhos de produtividade e mobilidade, ampliaram de forma significativa o interesse ...
O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), sob a Coordenação-Geral do seu Diretor, Ministro Mauro Campbell Marques, também Corregedor-Geral da Justiça Federal, decidiu reunir Professores e diversos estudiosos na I Jornada de Direito Processual Civil, responsável, ao final, pela aprovação de 107 Enunciados relacionados a temas polêmicos do Código de Processo Civil de 2015. Trata-se ...
“A Constituição de 1988 garante o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, prestada pelo Estado, aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Trata-se de medida que concretiza o direito de acesso à justiça, também de natureza constitucional (art. 5º, XXXV). Tem-se, então, duas garantias ao cidadão: a assistência judiciária e a ...
O NCPC previu apenas três tipos de agravos: o agravo de instrumento, o agravo em recurso especial ou extraordinário e o agravo interno, tema do nosso texto de hoje. O agravo retido foi extinto do sistema, notadamente por conta da alteração do regime preclusivo para impugnação das decisões interlocutórias não cobertas pelas hipóteses de ...
A doutrina costuma classificar os meios de solução de conflitos entre autocompositivos (solução pelas próprias partes) e heterocompositivos (solução por um terceiro). Entre esses últimos estão a jurisdição estatal e a jurisdição arbitral, contando, respectivamente, com apoio de juízes ou de árbitros para a solução de controvérsias. A arbitragem é regulamentada no Brasil ...
O recurso ordinário, de competência dos tribunais superiores, é um recurso constitucional, previsto nos arts. 102, II, e 105, II, da Constituição Federal. Não se confunde, portanto, com o recurso ordinário trabalhista, que corresponde, naquela esfera, à própria apelação. Trata-se de um recurso de fundamentação livre, bastante semelhante à apelação cível, embora tenha suas ...
Hoje trazemos a você um texto interessante do Prof. Thiago Rodovalho, coordenador acadêmico do nosso Curso Online de Arbitragem, que diz respeito ao futuro da advocacia, ressaltando a importância de se conhecer bem todos os meios alternativos (ou adequados) de resolução de conflitos: “Há algum tempo, o Ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ...
HIPÓTESES TAXATIVAS DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO NOVO CPC: POSSÍVEIS SOLUÇÕES? Faça o download do artigo na íntegra clicando aqui.
Responsável por despertar a atividade jurisdicional de sua inércia, o protocolo da petição inicial marca o momento da propositura da demanda, surgindo para o réu, a partir da citação válida, os efeitos processuais correspondentes (NCPC, arts. 2º, 240 e 312). A esse respeito, exata a lição do Professor ARRUDA ALVIM: “A petição inicial é a ...
