Essa hipótese específica de ação rescisória, relacionada ao seu ajuizamento contra um determinado capítulo da decisão, está expressamente tratada pelo
O Texto Constitucional Brasileiro é expresso ao dispor que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
A regra prevista no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 e o juízo de
O efeito preclusivo da decisão de saneamento no Código de Processo Civil de 2015 Por Luiz Roberto Hijo Sampietro Havia
É preciso fazer alguns destaques em relação à concessão de exequatur (“execute-se”) às cartas rogatórias, meio próprio para a execução
A homologação de decisão estrangeira no CPC ficou disciplinada pelos artigos 960 a 965 do Código. De início, cumpre destacar
