STJ, REsp nº 1.812.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julg. 12/05/2020
É cediço que, ao locador, é facultada a denúncia vazia do contrato de locação por prazo indeterminado, desde que conceda ao locatário o prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel, nos termos do art. 46, § 2º, da Lei Federal nº 8.245/91. Nesse sentido, recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, […]
STJ, REsp nº 1.811.976/AL, 3ª T., j. 25.06.2019, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28.06.2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. BLOQUEIO DE VALORES E DE BENS NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DESDE QUE MEDIANTE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. BLOQUEIO QUE SE OPERA COMO TÉCNICA DE EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR […]
