TJSP, AC 0000582-68.2015.8.26.0650/Valinhos, j. 03.07.2017, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, rel. Des. Roberto Martins de Souza, DJe 03.07.2017
Ementa APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais – Responsabilidade civil do Estado – Anotação indevida em cadastro público de prisão em flagrante do autor pela prática de homicídio qualificado tentado – Fato inverídico – Danos morais in re ipsa – Quantum indenizatório fixado com acerto no […]
