STJ, AgInt no AREsp 1.680.244/SC, Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15.04.2021
É possível o arbitramento da indenização por litigância de má-fé em percentual sobre o valor da causa? Por Luiz Cezare De acordo com o art. 81 do CPC/15, o litigante de má-fé sofrerá três tipos de sanções, quais sejam: i) multa, que deverá ser fixada em valor superior a um por cento e inferior […]
STJ, REsp nº 1.799.339/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 30/09/2020
O valor da causa poderá ser alterado no momento da oposição dos embargos declaratórios, mesmo que a parte não tenha requerido anteriormente Por Luiz Cezare Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, toda causa deverá ter um valor atribuído, ainda que não tenha conteúdo econômico auferível. Ademais, o juiz poderá corrigir […]
STJ, AgInt no REsp nº 1.667.308/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 01/04/2020
A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, CPC), devendo ser indicado na petição inicial ou na reconvenção (CPC, arts. 291 e 292). Ao réu, entretanto, é facultada a impugnação ao valor da causa em preliminar de contestação, sob pena de preclusão (art. 293 e 337, […]
STJ, REsp 1689175/MS, 3ª T., j. 06.03.2018, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12.03.2018
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. EQUIVALÊNCIA. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Em regra, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, atualizado monetariamente, salvo quando houver manifesta discrepância […]
STJ, AgInt ImpVC na AR 5.093/RS, 1ª S., j. 24.05.2017, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 30.06.2017
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. AJUSTE. Esta Corte tem o entendimento de que, em regra, o valor atribuído à causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, sendo certo que, havendo discrepância entre o valor perseguido na ação originária e o benefício econômico a […]
