Alterações da Lei Federal nº 14.195/2021 – Parte IV
Por Felipe Moreira Já percebemos que o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente foi alterado. Antes, era o final do prazo de suspensão por 1 ano e, agora, é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, art. 921, §4º). A suspensão por 1 ano continua existindo […]
Alterações da Lei Federal nº 14.195/2021 – Parte III
Por Felipe Moreira Continuando o debate sobre as alterações processuais trazidas pela Lei Federal nº 14.195/2021, pode-se dizer que as mudanças relacionadas à prescrição, ainda que não verificáveis de imediato, são as de maior intensidade e importância prática. De início, uma questão prática: a não localização do executado passa a ser uma hipótese de suspensão […]
Alterações da Lei Federal nº 14.195/2021 – Parte II
Por Felipe Moreira Como se sabe, é possível fazer pedido de exibição incidental de documento ou coisa que está na posse da parte contrária em qualquer momento procedimental (petição inicial, contestação, petição autônoma etc. – até na fase recursal é possível, desde que o relator reconheça a necessidade de produção de prova nos termos do […]
Alterações da Lei Federal nº 14.195/2021 – Parte I
Por Felipe Moreira A Lei Federal nº 14.195/2021 traz uma série de alterações no sistema jurídico brasileiro que englobam desde a facilitação para abertura de empresas até uma modificação substancial no tratamento processual da citação e da conhecida prescrição intercorrente. No Capítulo X do aludido Diploma Legal, intitulado “Da Racionalização Processual”, diversos dispositivos do CPC […]
Sanabilidade dos vícios processuais e Pronunciamentos Jurisdicionais Vinculantes
Duas grandes novidades trazidas pelo CPC/15 dizem respeito à sanabilidade dos vícios processuais e à vinculatividade de determinados pronunciamentos jurisdicionais. Quanto à sanabilidade dos vícios processuais, sejam eles absolutos ou relativos, destaca-se no âmbito recursal o que está expressamente disposto no art. 932, parágrafo único, após o elenco dos poderes do relator: “Art. 932. (…) […]
Recurso adesivo
Antes tratado no art. 500 do CPC/1973, o conhecido recurso adesivo também aparece no CPC em seu art. 997, §2º, sendo, agora, admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial (inciso II). Tecnicamente, não se trata de uma nova espécie recursal, por óbvio, constituindo, em verdade, uma forma especial de interposição desses recursos […]
Admissibilidade Recursal
Quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, é importante sempre ter em mente os seguintes tópicos: cabimento, endereçamento correto, tempestividade, legitimidade e interesse para recorrer, fundamentação, estrutura textual, peças necessárias e guia de custas (preparo). Sobre o cabimento, ressalta-se o estudo detalhado das hipóteses previstas em lei, que sempre irão nortear a escolha da melhor […]
Efeitos dos Recursos
Falar sobre recursos é também falar sobre os seus efeitos processuais. E o primeiro (e mais lógico) deles é o prolongamento temporal da lide, com bem observa ARRUDA ALVIM: “Trata-se de uma decorrência lógica da própria insurgência da parte pelo recurso. A imutabilidade e indiscutibilidade da decisão, que ocorreriam com a coisa julgada, não existem, […]
Revisitando alguns aspectos importantes da Teoria Geral dos Recursos
A teoria geral dos recursos, como não poderia deixar de ser, em verdade, remonta desdobramentos do princípio constitucional do devido processo legal, viga-mestra de toda construção que se pretende fazer sobre processo judicial no Brasil. De forma muito breve, com o amparo das lições trazidas pelo Professor ARRUDA ALVIM, enfrentaremos os seguintes tópicos: legalidade/taxatividade, singularidade, […]
Disposições Gerais sobre os Recursos
A existência dos recursos no nosso sistema processual se deve essencialmente à uma preocupação de equilíbrio entre efetividade, celeridade, eficiência e segurança jurídica. A sempre precisa lição de José Carlos BARBOSA MOREIRA nunca perderá a sua atualidade e importância: “Desde tempos remotos têm-se preocupado as legislações em criar expedientes para a correção dos possíveis erros […]
Cabe Reclamação junto aos Tribunais de Justiça?
Com o advento do CPC, a reclamação servirá para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões de qualquer tribunal do país. Nesse sentido, não só os tribunais de justiça, como também os tribunais regionais poderão admitir reclamação com essas finalidades. É o que expressamente dispõe o art. 988, § 1º: “A reclamação pode […]
Possibilidade de rescisão parcial
Essa hipótese específica de ação rescisória, relacionada ao seu ajuizamento contra um determinado capítulo da decisão, está expressamente tratada pelo art. 966, § 3º, do CPC: “A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão”. Pela primeira vez, o legislador emprega uma expressão antes somente referida pela doutrina (cf. Cândido Rangel […]
Ação Rescisória
O Texto Constitucional Brasileiro é expresso ao dispor que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5º, inciso XXXVI), consagrando elementos que trazem segurança jurídica aos jurisdicionados. Afinal de contas, em algum momento, a discussão acerca de determinada questão jurídica tem que restar encerrada de forma […]
Fixação de honorários por equidade diante do CPC
A regra prevista no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 e o juízo de equidade Luiz Roberto Hijo Sampietro Visando a prevenir subjetivismos na estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais – espécie resultante da derrota de um dos litigantes – e também a simplificar esse subsistema legal, o art. 85 […]
Efeito Preclusivo da Decisão de Saneamento no CPC
O efeito preclusivo da decisão de saneamento no Código de Processo Civil de 2015 Por Luiz Roberto Hijo Sampietro Havia uma única e singela disposição no Código de Processo Civil de 1973 a respeito do saneamento do processo: o § 2º do art. 331 dispunha que se as partes litigantes não transacionassem, o juiz deveria […]
Concessão de exequatur às Cartas Rogatórias
É preciso fazer alguns destaques em relação à concessão de exequatur (“execute-se”) às cartas rogatórias, meio próprio para a execução de decisões interlocutórias estrangeiras, por exemplo (CPC, art. 960, § 1º). Sobre o tema, considerando que o referido dispositivo não faz a distinção, muito relevante a observação de Teresa ARRUDA ALVIM, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, […]
Homologação de Decisão Estrangeira
A homologação de decisão estrangeira no CPC ficou disciplinada pelos artigos 960 a 965 do Código. De início, cumpre destacar a cronologia da regulamentação do tema pelo direito pátrio: a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência constitucionalmente prevista para a homologação de decisões estrangeiras, que era do Supremo Tribunal Federal, passou […]
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
Sabe-se que a partir dos conceitos de supremacia e rigidez constitucionais são formadas as bases para os mecanismos de controle de constitucionalidade que, no Brasil, sob o aspecto repressivo (quando a norma inconstitucional já está dentro do sistema normativo), desenvolvem-se de modo difuso (feito por qualquer órgão do Poder Judiciário, quando da análise incidental da […]
Efeitos materiais da revelia no CPC/15
Por Luiz Roberto Hijo Sampietro A revelia é espécie do gênero inatividade processual, dizendo respeito ao comportamento comissivo do réu, que (i) deixa de contestar a pretensão do autor, (ii) contesta após o decurso do prazo legal ou (iii) contesta de forma irregular, deixando, por exemplo, de sanear a incapacidade processual da parte ou a […]
Efeito vinculante no Incidente de Assunção de Competência (IAC)
O incidente de assunção de competência (IAC), apesar de esquecido no sistema anterior, ganha novo colorido a partir do art. 947 do CPC, notadamente em função do seu efeito vinculante (§ 3º). Em se tratando de recurso, remessa necessária ou processo da competência originária de tribunal (segunda instância apenas) envolvendo questão de direito (material ou […]
