Sustentação oral em agravo de instrumento
O art. 937, inciso VIII, do CPC, consagra expressamente a possibilidade de sustentação oral em “agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência”. Como já destacamos em textos anteriores, a tutela provisória (arts. 294 a 311) será gênero do qual serão espécies a tutela de urgência […]
Jurisprudência Defensiva
Muito se fala acerca de uma expressão utilizada pelo Ministro Humberto Gomes de Barros que, por ocasião de sua posse como Presidente do STJ, no ano de 2008, disse que “o STJ adotou a denominada ‘jurisprudência defensiva’ consistente na criação de entraves e pretextos para impedir a chegada e o conhecimento dos recursos que lhes […]
Sistema Brasileiro de Precedente Judicial?
Uma das maiores expectativas em relação ao Código de Processo Civil é, sem dúvida, o seu impacto em relação à uniformização de entendimentos acerca de teses jurídicas. Sairemos das tramas da conhecida “jurisprudência lotérica”? Conseguiremos encontrar a “fórmula mágica” para unir segurança jurídica, celeridade, efetividade e igualdade processuais? Teremos, enfim, um Poder Judiciário minimamente previsível? […]
Débitos de natureza propter rem e a arrematação/adjudicação de bens imóveis
Débitos de natureza propter rem e a arrematação/adjudicação de bens imóveis Por Luiz Roberto Hijo Sampietro A responsabilidade do arrematante de imóvel pelo pagamento das cotas condominiais vencidas e anteriores à arrematação era questão bastante tormentosa durante a vigência do CPC/73. A jurisprudência formada sobre o assunto era dividida: havia julgados que apenas responsabilizavam […]
Objeção de Pré-executividade
Um tema que há tempos ocupa posição de destaque na jurisprudência brasileira, berço de sua própria criação, é a objeção (ou exceção) de pré-executividade. Como é sabido, o projeto original do CPC/1973 previa apenas a ação incidental de embargos como remédio universal contra a execução injusta. Entretanto, condicionou a sua apresentação à penhora ou ao […]
Direito de laje e seus reflexos na execução civil
A Lei Federal nº 13.465/2017, a par de outras novidades, regulamentou o direito real de laje no Código Civil, trazendo, para o processo, reflexos na execução civil. Segundo os arts. 1.225, inciso XIII e 1.510-A a 1.510-E do Código Civil, o direito de laje é mais uma espécie de direito real na qual o “proprietário […]
Julgado, Jurisprudência, Súmula e Precedente Judicial
Julgado, jurisprudência, enunciado de súmula e precedente judicial: conceitos próximos, mas bem diferentes. O CPC utiliza esses termos e expressões sem muito cuidado técnico, causando confusões de ordem terminológica e interpretativa. Julgado, por exemplo, é sinônimo de decisão judicial definitiva. Diversos julgados num mesmo sentido, por exemplo, estão na “base” de um enunciado sumular ou […]
Fraude à execução: Enunciado nº 375 da Súmula do STJ e CPC
Este tema, além de polêmico, há muito tem sido mal compreendido pela jurisprudência. E o Código, na nossa visão, infelizmente acabou por contribuir ainda mais com essa confusão. De início, cabe destacar que a fraude à execução é instituto de direito processual que se liga a um fenômeno endoprocessual (com consequências para fora do processo) […]
Crédito de contribuição condominial como título executivo extrajudicial
O tema está expresso no inciso X do art. 784 do CPC, que assim dispõe, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; (…). Dessa forma, o Código […]
Processo de execução
O procedimento da execução (autônoma) fundada em título executivo extrajudicial está regulado pelo Livro II, da Parte Especial do CPC. Em seus quatro Títulos, a matéria é abordada da seguinte forma: “Da Execução em Geral” (Título I – CPC, arts. 771 a 796); “Das Diversas Espécies de Execução” – entrega de coisa, fazer ou não […]
Protesto de decisão judicial
Apesar de o art. 1º, caput, da Lei Federal nº 9.492/97 (“Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”) nunca ter feito nenhuma distinção entre os títulos judiciais e extrajudiciais para fins de protesto, fato é que […]
Análise dos vetos da Presidência à Lei Federal nº 14.010/2020
Por Felipe Moreira Na data de ontem, 20/08/2020, foram analisados os vetos da Presidência da República na Lei Federal nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Dentre as novidades, está a rejeição do veto ao dispositivo que […]
Prestação de contas da verba alimentar
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VERBA ALIMENTAR Por Luiz Cezare O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência para o fim de admitir o manejo da ação de exigir contas para fiscalizar o uso dos valores pagos a título de pensão alimentícia. Há muito a Corte assentava entendimento de que o alimentante não possuía interesse […]
Penhorabilidade de salário
Em decisão apertadíssima, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a penhora de salário para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios. O cerne da discussão foi interpretar o sentido e o alcance da expressão “prestação alimentícia”, constante no art. 833, §2º, do CPC, que excepciona a regra […]
Prisão Civil no CPC
Didaticamente, o Código preferiu expressamente se referir, em capítulos distintos, ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos (arts. 528 a 533) e à execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial (arts. 911 a 913), deixando clara a possibilidade de aplicação da prisão civil, de 01 a 03 meses, […]
Cumprimento de sentença
O Código de Processo Civil preferiu ser extremamente didático no tratamento das diversas hipóteses de cumprimento de sentença, diferenciando-as dos procedimentos previstos para as execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais (processo de execução) e mantendo o cumprimento de sentença como mais uma fase do processo (sincrético). Nesse sentido, o Título II, do Livro I, da […]
Coisa julgada de resolução de questão prejudicial
O CPC inovou, e muito, em relação aos limites objetivos da coisa julgada. E isso é facilmente constatado a partir do cotejo entre os dispositivos do CPC/73 (arts. 469, III e 470) e do Código (arts. 503, §§ 1º e 2º e 504) que tratam do tema. Isso porque, na sistemática processual civil atual, inexiste […]
Remessa Necessária
A remessa necessária, ou reexame necessário como ficou conhecido no CPC/73 (art. 475), encontra espaço no artigo 496 do CPC, que está inserido no Capítulo XIII, “Da Sentença e da Coisa Julgada”. A ideia é bastante simples: não produzirá efeitos senão após confirmada pelo tribunal (duplo grau de jurisdição obrigatório), a sentença: (i) proferida contra […]
Decisão “vestidinho preto” no CPC
O tema não afeta somente as nossas queridas amigas Advogadas, mas certamente elas terão um pouco mais de facilidade para entendê-lo num primeiro momento. Como se sabe, a sistemática processual civil agora vigente, além de ressaltar a importância da fundamentação das decisões judiciais, tenta criar parâmetros mínimos para a aferição desse grau de qualidade. Nas […]
Digitalização de processos físicos pelas próprias partes
Por Felipe Moreira Em tempos de pandemia, percebe-se muito mais nitidamente que os processos físicos já deveriam ter sido deixados de lado há muito tempo. Entretanto, alguns muitos ainda estão entre nós. Em diversos tribunais, a iniciativa partiu do próprio órgão, que passou a digitalizar os autos físicos e substituir o acervo, economizando espaço, tempo […]
