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Por Felipe Moreira Continuando o debate sobre as alterações processuais trazidas pela Lei Federal nº 14.195/2021, pode-se dizer que as mudanças relacionadas à prescrição, ainda que não verificáveis de imediato, são...

Por Felipe Moreira Como se sabe, é possível fazer pedido de exibição incidental de documento ou coisa que está na posse da parte contrária em qualquer momento procedimental (petição inicial, contestação,...

Por Felipe Moreira A Lei Federal nº 14.195/2021 traz uma série de alterações no sistema jurídico brasileiro que englobam desde a facilitação para abertura de empresas até uma modificação substancial no...

Duas grandes novidades trazidas pelo CPC/15 dizem respeito à sanabilidade dos vícios processuais e à vinculatividade de determinados pronunciamentos jurisdicionais. Quanto à sanabilidade dos vícios processuais, sejam eles absolutos ou relativos,...

Antes tratado no art. 500 do CPC/1973, o conhecido recurso adesivo também aparece no CPC em seu art. 997, §2º, sendo, agora, admissível na apelação, no recurso extraordinário e no...

Quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, é importante sempre ter em mente os seguintes tópicos: cabimento, endereçamento correto, tempestividade, legitimidade e interesse para recorrer, fundamentação, estrutura textual, peças necessárias...

Falar sobre recursos é também falar sobre os seus efeitos processuais. E o primeiro (e mais lógico) deles é o prolongamento temporal da lide, com bem observa ARRUDA ALVIM: "Trata-se de...

A teoria geral dos recursos, como não poderia deixar de ser, em verdade, remonta desdobramentos do princípio constitucional do devido processo legal, viga-mestra de toda construção que se pretende fazer...

A existência dos recursos no nosso sistema processual se deve essencialmente à uma preocupação de equilíbrio entre efetividade, celeridade, eficiência e segurança jurídica. A sempre precisa lição de José Carlos BARBOSA...

Com o advento do CPC, a reclamação servirá para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões de qualquer tribunal do país. Nesse sentido, não só os tribunais de...

Essa hipótese específica de ação rescisória, relacionada ao seu ajuizamento contra um determinado capítulo da decisão, está expressamente tratada pelo art. 966, § 3º, do CPC: “A ação rescisória pode...

O Texto Constitucional Brasileiro é expresso ao dispor que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5º, inciso XXXVI), consagrando elementos...

A regra prevista no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 e o juízo de equidade Luiz Roberto Hijo Sampietro Visando a prevenir subjetivismos na estipulação dos...

O efeito preclusivo da decisão de saneamento no Código de Processo Civil de 2015 Por Luiz Roberto Hijo Sampietro Havia uma única e singela disposição no Código de Processo Civil de 1973...

É preciso fazer alguns destaques em relação à concessão de exequatur (“execute-se”) às cartas rogatórias, meio próprio para a execução de decisões interlocutórias estrangeiras, por exemplo (CPC, art. 960, §...

A homologação de decisão estrangeira no CPC ficou disciplinada pelos artigos 960 a 965 do Código. De início, cumpre destacar a cronologia da regulamentação do tema pelo direito pátrio: a partir...

Sabe-se que a partir dos conceitos de supremacia e rigidez constitucionais são formadas as bases para os mecanismos de controle de constitucionalidade que, no Brasil, sob o aspecto repressivo (quando...

Por Luiz Roberto Hijo Sampietro A revelia é espécie do gênero inatividade processual, dizendo respeito ao comportamento comissivo do réu, que (i) deixa de contestar a pretensão do autor, (ii) contesta...

O incidente de assunção de competência (IAC), apesar de esquecido no sistema anterior, ganha novo colorido a partir do art. 947 do CPC, notadamente em função do seu efeito vinculante...

O art. 937, inciso VIII, do CPC, consagra expressamente a possibilidade de sustentação oral em “agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou...