STJ, REsp nº 1.641.020/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma
A parte responderá objetivamente pelos prejuízos causados pela efetivação da tutela provisória? Por Luiz Cezare O art. 302 do Código de Processo Civil (CPC/15) prevê a responsabilidade objetiva (independentemente de demonstração de culpa) da parte que causar danos pela fruição da tutela provisória de urgência que posteriormente não seja confirmada. Para garantir eficiência e […]
STJ, REsp 1664908/MT, 3ª T., j. 24.10.2017, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 30.10.2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FALHA E/OU MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. REVISÃO […]
STJ, REsp 1621375/RS, 3ª T., j. 19.09.2017, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26.09.2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FALHA E/OU MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. Ação ajuizada em 20/08/2007. Recurso […]
TST, RR 10758-78.2015.5.03.0139, 4ª T., j. 02.08.2017, rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 04.08.2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. CARTEIRO. ENTREGA DE ENCOMENDAS. ASSALTO À MÃO ARMADA COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Caracterizada a violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de […]
