STJ, REsp nº 1.641.020/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma
A parte responderá objetivamente pelos prejuízos causados pela efetivação da tutela provisória? Por Luiz Cezare O art. 302 do Código de Processo Civil (CPC/15) prevê a responsabilidade objetiva (independentemente de demonstração de culpa) da parte que causar danos pela fruição da tutela provisória de urgência que posteriormente não seja confirmada. Para garantir eficiência e […]
STJ, REsp nº 1.766.376/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28/08/2020
Importantes orientações sobre a estabilização da tutela antecipada antecedente estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça Por Luiz Cezare De acordo com os artigos 303 e 304, ambos do Código de Processo Civil, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, o autor poderá requerer a tutela antecipada em caráter antecedente, limitando-se, […]
STJ, REsp 1797365/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 22/10/2019
O CPC/15 prevê, sem precedentes nos códigos anteriores, a possibilidade de a parte requerer tutela provisória antecipada em caráter antecedente, com previsão no art. 303 e seguintes. Nesse procedimento, preceitua o art. 304, caput, que, caso a parte requerida não apresente o devido recurso contra a decisão que conceder a tutela requerida nos termos do […]
STJ, REsp 1759015/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019
Na coluna desta semana, iremos tratar de mais uma interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre o cabimento do recurso de agravo de instrumento e a interpretação das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, especificamente nas situações em que o juiz indefere o pedido da parte para suspender o processo quando existente prejudicialidade externa […]
STJ, REsp 1.586.383/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 14/12/2017
Como se sabe, diante do art. 294 do CPC, a tutela provisória é gênero do qual as tutelas da urgência (antecipada ou cautelar) e da evidência são espécies. Quando se está diante de um procedimento arbitral, deve-se atentar para alguns aspectos que versam sobre competência. Muito embora se recorra ao Poder Judiciário para obter uma […]
STJ, AgInt no TutPrv no AREsp 300.743/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 01/04/2019
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA). PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE EVIDÊNCIA EXIGIDOS PELO ART. 311, II DO CÓDIGO FUX. DEFERE-SE, POR ESTA […]
TJSC, AI 4002133-11.2017.8.24.0000/Jaraguá do Sul, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 27.06.2017, rel. Des. Fernando Carioni
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIAGNÓSTICO DE DEGENERAÇÃO E LUXAÇÃO DA ARTICULAÇÃO TEMPORO MANDIBULAR. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA E DESPESAS NECESSÁRIAS. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E POSSIBILIDADE CONCRETA DO PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE RITOS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial de […]
