STJ, AgInt no AREsp 1.680.244/SC, Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15.04.2021
É possível o arbitramento da indenização por litigância de má-fé em percentual sobre o valor da causa? Por Luiz Cezare De acordo com o art. 81 do CPC/15, o litigante de má-fé sofrerá três tipos de sanções, quais sejam: i) multa, que deverá ser fixada em valor superior a um por cento e inferior […]
STJ, REsp nº 1.622.450/SP, Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19.03.2021
Qual é o termo inicial do prazo prescricional em caso de responsabilização do advogado pela inobservância do prazo para recorrer? Por Luiz Cezare O termo inicial do prazo prescricional, segundo orientação vigente no ordenamento jurídico, ocorre com o nascimento da ação (actio nata), vale dizer, com a violação de um direito atual, passível de reclamação […]
STJ, AgInt no AREsp 1027025/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ASSALTO NAS DEPENDÊNCIAS DE SHOPPING CENTER. VÍTIMA ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. VALOR DOS DANOS MORAIS/ESTÉTICOS. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido […]
STJ, REsp nº 1.414.774/RJ, 4ª T., j. 16.05.2019, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 05.06.2019
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPROVANTE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. EMISSÃO EM PAPEL TERMOSSENSÍVEL. BAIXA DURABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO GRATUITA DE SEGUNDA VIA DO COMPROVANTE. O Código de Defesa do Consumidor, para além da responsabilidade decorrente dos acidentes de consumo (arts. 12 a 17), cuja preocupação primordial é a segurança física e […]
STJ, REsp 1422873/SP, 3ª T., j. 13.03.2018, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 20.03.2018
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTE SEGURADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SEGURO FACULTATIVO. RENÚNCIA DO SEGURADO À LITISDENUNCIAÇÃO. DANO MATERIAL. MONTANTE CONDENATÓRIO. INCLUSÃO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E FGTS. POSSIBILIDADE. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. ADIÇÃO DE […]
STJ, REsp 1487139/PR, 1ª S., j. 08.11.2017, rel. Min. Og Fernandes, DJe 21.11.2017
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. REJEIÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIII, DA LEI N. 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ e SÚMULAS 282 E 356 […]
STJ, REsp 1633785/SP, 3ª T., j. 24.10.2017, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30.10.2017
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Controvérsia limitada a definir […]
STJ, REsp 1637880/SP, 3ª T., j. 03.10.2017, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 19.10.2017
RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO À HONRA E À IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE LIVRO COM A FOTO NÃO AUTORIZADA DO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. UTILIZAÇÃO DE ADJETIVOS OFENSIVOS EM RELAÇÃO À PESSOA DO DEMANDANTE. EXTRAVASO DO DIREITO DE CRÍTICA OU INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE OPINIÕES CRÍTICAS EM RELAÇÃO AOS FATOS RELATADOS, ENVEREDANDO-SE PARA OFENSAS […]
STJ, REsp 1652588/SP, 3ª T., j. 26.09.2017, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02.10.2017
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS […]
TJSC, AC 0004322-92.2011.8.24.0015/Canoinhas, 2ª Câmara de Direito Público, j. 18.07.2017, rel. Des. João Henrique Blasi
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE CICLISTA EM BURACO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. FALTA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA MUNICIPALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RESTRITA AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DESCABIMENTO. IMPORTES INDENIZATÓRIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. VALORES MANTIDOS. RECURSO […]
