TST, RR 17565-42.2013.5.16.0004, 5ª T., j. 21.06.2017, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30.06.2017
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. NÃO CONHECIMENTO. A atual jurisprudência desta colenda Corte inclina-se no sentido de que faz jus ao pagamento de compensação por dano moral, independentemente de prova do referido dano, o empregado que no exercício de outra função, realizou transporte de valores, atividade típica […]
TST, RR 10116-75.2014.5.01.0049, 5ª T., j. 28.06.2017, rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 30.06.2017
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. I – O § 2º do art. 2º da CLT preconiza que “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer […]
TST, RR 696-10.2014.5.02.0052, 3ª T., j. 14/06/2017, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23.06.2017
Recurso calcado em violação legal e constitucional e em divergência jurisprudencial. A previsão contida no artigo 828 da CLT é de que “toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às […]
TST, ARR 10385-88.2015.5.15.0082, 6ª T., j. 31.05.2017, red. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23.06.2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IN Nº40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. Ante a ausência do devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, nos termos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, não há como reformar a decisão […]
TST, RR 121600-94.2011.5.17.0004, 1ª T., j. 21.06.2017, rel. Des. Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23.06.2017
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil de 1973 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas […]
TST, RR 487-35.2014.5.09.0670, 8ª T., j. 21.06.2017, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23.06.2017
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PEÇAS E MONTAGEM. INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. CONTRATO DE FACÇÃO OU AJUSTE EMPRESARIAL SEMELHANTE. A alegada contrariedade à Súmula 331, III, do TST não merece prosperar porque, no caso dos autos, não há falar em terceirização de serviços, nos […]
TST, RR 1436-51.2011.5.01.0035, 1ª T., j. 14.06.2017, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19.06.2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EXECUTADO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. BOA-FÉ DAS TERCEIRAS EMBARGANTES. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5º, XXII, DA CF. 1. O Tribunal Regional concluiu pela existência de fraude à execução, ao registro de que, à época em que o imóvel […]
TST, RR 302-36.2014.5.03.0129, 1ª T., j. 14.06.2017, rel. Des. Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19.06.2017
RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/14. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SUBMISSÃO DOS EMPREGADOS A REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS. 1. Na dicção da jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Federal, os direitos individuais homogêneos nada mais são senão direitos coletivos em sentido lato, uma vez que […]
TST, RR 745-84.2011.5.03.0066, 1ª T., j. 10.05.2017, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19.05.2017
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CUNHO RELIGIOSO. CARACTERIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO MAL APARELHADO. 1. O egrégio Tribunal Regional consignou que a reclamante teria sido vítima de discriminação religiosa, sendo que a sua “despedida sem justa causa”, assim denominada pelo empregador, teria ocorrido, na verdade, de forma arbitrária, ilegal e discriminatória. Explicou que, após o […]
