Negócios Jurídicos Processuais
Um tema um tanto quanto instigante, polêmico, inovador e ainda pouco estudado: os negócios jurídicos processuais e, notadamente, a cláusula geral de negociação processual prevista no artigo 190 do CPC. O referido dispositivo legal é expresso ao dispor que: “Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças […]
O dever-poder geral de efetivação do juiz
Uma das novidades trazidas pelo Código em relação aos poderes do juiz é o dever-poder geral de efetivação contido no inciso IV do art. 139. Dispõe expressamente o referido dispositivo que: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para […]
Intervenção de Terceiros
No Título que trata “Da Intervenção de Terceiros”, o CPC simplificou as modalidades, finalmente incluindo a assistência (arts. 119 a 124 – que no CPC/73 estava fora do capítulo que trata da intervenção de terceiros), mantendo a denunciação da lide (arts. 125 a 129) e o chamamento ao processo (arts. 130 a 132), e acrescentando […]
Assistência simples e litisconsorcial
A figura da assistência não teve modificações substanciais no CPC, mas alguns pontos de aperfeiçoamento. Optou-se por trazer “disposições comuns” da assistência (arts. 119 e 120), além de regramento próprio da assistência simples (arts. 121 a 123) e litisconsorcial (art. 124). Desse modo, o assistente é o terceiro que ingressa, de forma voluntária, em processo […]
Denunciação da lide
Especificamente sobre o instituto da denunciação da lide, mister se faz destacar três importantes inovações do CPC sobre o assunto, quais sejam: fim da obrigatoriedade da denunciação da lide, limitação da denunciação da lide sucessiva e proibição da denunciação da lide per saltum. O caput do artigo 125 do Código é expresso ao dispor que “é […]
Chamamento ao processo
O chamamento ao processo é disciplinado nos artigos 130 a 132 do CPC, que mantém as hipóteses clássicas de seu cabimento: a fiança e a solidariedade entre os devedores. Sobre o tema, importante apontamento de Cassio Scarpinella BUENO: “O que é de se lamentar é que a versão final do CPC de 2015, acolhendo, no […]
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ)
A desconsideração da personalidade jurídica ganha tratamento procedimental específico e detalhado no CPC, na forma de um incidente processual próprio que, presentes os pressupostos específicos da lei material (CC, art. 50; CDC, art. 28; Lei Federal nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais –, art. 4º etc.), será instaurado a requerimento da parte ou do […]
Amicus Curiae
Como se sabe, dentre as inovações do CPC/15 no campo das modalidades de intervenção de terceiros, estão: o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137) e a figura enigmática do amicus curiae (art. 138). Sobre a peculiar figura do amicus curiae, também conhecido como “amigo da Corte” ou “colaborador da Corte”, melhor […]
12 Grandes Temas do CPC/2015 – Parte 04/04
BUSCA PELA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E, TAMBÉM, PELA ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (DECISÃO “VESTIDINHO PRETO”): Dois pontos extremamente importantes no estudo do CPC/2015 são, sem dúvida, a questão ligada à busca pela uniformização da jurisprudência, bem como pela adequada fundamentação das decisões judiciais. A rigor, jurisprudência, em seu sentido etimológico, já quer designar o […]
12 Grandes Temas do CPC/2015 – Parte 03/04
DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA: No campo das provas cíveis, importantíssima é a consagração da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CPC (art. 373, §1º). Segundo essa teoria, o ônus da prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, diante das circunstâncias fáticas presentes no caso concreto. Não se trata, […]
12 Grandes Temas do CPC/2015 – Parte 02/04
AMICUS CURIAE: Dentre os capítulos que compõem o título que trata da intervenção de terceiros no Código de Processo Civil, está aquele dedicado a uma figura peculiar: o amicus curiae, também conhecido como “amigo da Corte” ou “colaborador da Corte”. Melhor do que traduzir literalmente a expressão é entender que o amicus curiae representa verdadeiro […]
12 Grandes Temas do CPC/2015 – Parte 01/04
ORDEM CRONOLÓGICA DE CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO: a ordem cronológica de conclusão para julgamento no CPC, consagrada no debatido art. 12, com nova redação dada pela Lei Federal nº 13.256/2016, assim estabelece, no caput: “Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”. O mesmo artigo conta ainda […]
Limites da Jurisdição Nacional no CPC
O Capítulo I (“Dos Limites da Jurisdição Nacional”), do Título II, do Livro II, da Parte Geral do CPC traz oportuna adequação da nomenclatura, pois prefere a expressão “jurisdição”, em vez de “competência”, ao tratar das hipóteses nas quais a autoridade brasileira terá poder para solucionar a lide em caráter definitivo, de maneira exclusiva ou […]
Tutela da Evidência
O artigo 311 do Código trata especificamente da tutela da evidência, destacando que, “independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”, a tutela da evidência será concedida nas seguintes hipóteses: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II […]
Tutela Provisória de urgência requerida em caráter antecedente
Os artigos 303 e 304 do CPC tratam da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a fim de possibilitar, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, que a petição inicial se limite ao pedido de antecipação da tutela jurisdicional e à mera indicação do pedido de tutela final, “com a […]
Princípio do Contraditório
Se você digitar a palavra “contraditório” no instrumento de busca dentro do texto do CPC/73, irá encontrar apenas uma ocorrência, qual seja: no artigo 536, que trata dos embargos de declaração, os quais deverão ser “opostos, no prazo de 05 dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou […]
A disciplina jurídica comum dos recursos excepcionais
É preciso destacar algumas inovações do CPC no que tange às disposições gerais dos recursos especial e extraordinário (arts. 1.029 a 1.035). Em primeiro lugar, cabe destacar que os recursos especial e extraordinário são recursos de estrito direito, cabendo à parte, quando da sua interposição, expor o fato e o direito, demonstrar o cabimento do […]
Tutela Provisória
Consagrada no Livro V, da Parte Geral, do Código de Processo Civil, à tutela provisória, gênero do qual são espécies a tutela de urgência (cautelar ou antecipada) e a tutela da evidência, são dedicados os artigos 294 a 311 (v. quadro esquemático abaixo). Em seus três títulos distintos, o aludido Livro do CPC trata das […]
Honorários Advocatícios Sucumbenciais
O Código de Processo Civil revolucionou no campo dos honorários advocatícios sucumbenciais, definindo novos parâmetros, preenchendo diversas lacunas existentes na lei e solucionando antigas disputas doutrinário-jurisprudenciais. Uma das maiores conquistas da advocacia, ao lado da contagem dos prazos processuais apenas em dias úteis (art. 219) e da suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre […]
Boa-fé objetiva no âmbito processual
Diferentemente do CPC/73, no qual a boa-fé aparecia expressamente apenas no art. 14, inciso II, que tratava dos deveres dos sujeitos processuais, no texto do CPC, a expressão é referida em pelo menos três dispositivos distintos, quais sejam: (i) artigo 5º – como dever de todo e qualquer sujeito do processo; (ii) artigo 322, § […]
