Taxatividade do Rol do Art. 1.015 do CPC
Desde o advento do CPC/2015, discute-se a taxatividade ou não do rol apresentado pelo art. 1.015 do Código. A princípio, parece se tratar de rol taxativo, a permitir ampliação apenas nos casos expressamente referidos em lei (v. art. 1.015, XIII). Entretanto, a partir de algumas hipóteses levantadas pela doutrina, especialmente envolvendo temas como competência e […]
Embargos de Declaração
Tratados nos artigos 994, inciso IV, e 1.022 a 1.026 do CPC, os embargos de declaração aparecem remodelados e mais bem adequados ao novo sistema processual. Nas palavras de Teresa ARRUDA ALVIM, Os embargos de declaração têm raízes constitucionais. Prestam-se a garantir o direito que tem o jurisdicionado a ver seus conflitos (lato sensu) apreciados […]
Apelação
Na linha da análise dos recursos no CPC, é interessante ressaltar algumas modificações importantes no âmbito da apelação, tratada pelos artigos 994, inciso I, e 1.009 a 1.014 do Código. Para fins didáticos, preferimos expor algumas dessas alterações por meio dos seguintes assuntos: (i) regras gerais; (ii) extinção do agravo retido; (iii) busca pela efetividade […]
Agravo de Instrumento
Dentro dos temas relacionados aos recursos no CPC, aquele ligado ao agravo é provavelmente um dos que mais nos interessa de perto, uma vez que a sua interposição por instrumento, por exemplo, representa, com certo grau de celeridade, a “via rápida” junto ao tribunal para se buscar a modificação de uma decisão interlocutória que causa […]
Usucapião Extrajudicial
A chamada “usucapião extrajudicial ou administrativa” foi trazida como alteração da Lei Federal nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) pelo artigo 1.071 do Código de Processo Civil: Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte […]
Introdução ao CPC/2015
Temos um Código de Processo Civil que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016 (um ano de vacatio legis – CPC, art. 1.045). Como havia, na época, certo dissenso acerca do dia exato de início da vigência do Código, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 02 de março de 2016, […]
Novo (ou velho) juízo de admissibilidade dos recursos?
Em poucas palavras, como ficou a questão do juízo de admissibilidade dos recursos após a Lei Federal nº 13.256/2016? Com relação à apelação, não houve alteração, pela Lei Federal nº 13.256/2016, do art. 1.010, § 3º, do CPC, o que significa dizer que, interposto o referido recurso perante o juízo de primeiro grau e intimado […]
Ordem cronológica de conclusão para julgamento
A ordem cronológica de conclusão para julgamento no CPC, consagrada no debatido art. 12, com nova redação dada pela Lei Federal nº 13.256/2016, assim estabelece, no caput: “Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”. Segundo Teresa ARRUDA ALVIM, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da […]
Cooperação Processual
“Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, é o que expressamente dispõe o artigo 6º do Código de Processo Civil. Entretanto, o que se deve entender por cooperação? Trata-se de uma mudança de paradigma no modelo processual brasileiro? De fato, […]
Estruturação Geral do CPC/2015
Atendendo a um antigo reclamo da doutrina, o Código de Processo Civil tem uma Parte Geral, a consolidar as normas (princípios e regras) fundamentais do processo civil (arts. 1º a 12), e uma Parte Especial, a cuidar especialmente do processo de conhecimento, do cumprimento de sentença, do processo de execução e dos meios de impugnação […]
Aplicação supletiva e subsidiária do CPC aos processos eleitorais, trabalhistas e administrativos
Muitas dúvidas giram em torno da aplicação supletiva e subsidiária do CPC aos demais ramos do Direito. Nesse sentido, sem a pretensão de detalhar todas as nuances que esse amplo tema envolve, não se pode deixar de registrar algumas observações acerca do artigo 15 do CPC, que assim dispõe expressamente: “Na ausência de normas que […]
Condições da ação
Sem entrar nos detalhamentos doutrinários em torno da extinção ou não da categoria processual das “condições da ação” (principalmente em função da supressão dessa expressão no CPC de 2015 – v. CPC de 1973, art. 267, VI), fato é que o Código é expresso ao declarar que “para postular em juízo é necessário ter interesse […]
Você sabia? – “Jurisprudência defensiva”
Você sabia que o CPC resolveu um dos casos de “jurisprudência defensiva” consubstanciado em acórdãos dos tribunais superiores (STF e STJ) que dizem ser, a competência para julgamento, do outro e, ao final, nenhum dos dois resolve a questão? Os arts. 1.032 e 1.033 do Código estabelecem regras expressas para que o jurisdicionado não fique […]
Você lembra do revogado art. 526 do CPC/73?
Interposto o recurso de agravo de instrumento, deveria o recorrente requerer a juntada, perante o juízo a quo, da petição do agravo e dos documentos que o instruíram, a fim de possibilitar juízo de retratação pelo órgão prolator da decisão. Caso assim não o fizesse, a arguição feita pelo recorrido nesse sentido causaria a inadmissibilidade […]
Fiz protocolo de agravo, e agora?
Quem não se lembra do revogado art. 526 do CPC/73? Interposto o recurso de agravo de instrumento, deveria o recorrente requerer a juntada, perante o juízo a quo, da petição do agravo e dos documentos que o instruíram, a fim de possibilitar juízo de retratação pelo órgão prolator da decisão. Caso assim não o fizesse, […]
Vetos do Executivo no CPC/2015
Após análise por parte da Presidência da República, a Mensagem nº 56, de 16 de março de 2015, trouxe as razões para os vetos em relação a 07 (sete) dispositivos do Código, todos fundamentados na contrariedade ao interesse público, nos termos do artigo 66, § 1º, da Constituição Federal. Em síntese, fundamentados na contrariedade ao […]
03 Alterações no CPC/2015
O CPC/2015 entrou em vigor há praticamente 02 anos e já foi alterado pelo menos três vezes, quais sejam: 1) Lei Federal nº 13.256/2016 (que, dentre outras alterações, incluiu o termo “preferencialmente” no art. 12, que trata da ordem cronológica de conclusão para julgamento, e reestabeleceu o duplo juízo de admissibilidade nos recursos especial e […]
CONVERTIBILIDADE NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS
Os arts. 1.032 e 1.033 do CPC/2015 trazem regras importantes de convertibilidade do recurso especial em extraordinário, e vice-versa, a fim de se evitar mais uma hipótese de “jurisprudência defensiva” dos tribunais superiores, estabelecendo regras para que o jurisdicionado não fique, ao final, desamparado. Dessa forma, quando o STF entender que se trata de ofensa […]
PENHORABILIDADE DE SALÁRIO NO CPC/2015
A execução civil, de modo geral, sempre se pautou pela busca do equilíbrio entre os princípios da efetividade (satisfação do credor-exequente que, no cumprimento de sentença, por exemplo, já enfrentou a demorada fase de conhecimento e ainda não conseguiu o bem da vida pretendido) e da menor onerosidade possível (garantir que os meios expropriatórios disponíveis […]
Quando comprovar feriado local no recurso?
Falaremos hoje de uma questão que suscitava muita dúvida: quando se deve ou pode fazer prova da existência de feriado local, para fins de análise acerca da tempestividade de um recurso? Poderia ser feita posteriormente, em função dos princípios da sanabilidade dos vícios processuais e da primazia do julgamento de mérito, grandes bandeiras do CPC/2015? Para o […]
