STJ, REsp nº 1.584.447/PR, Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12.03.2021
O compromisso de compra e venda sem registro constitui justo título para a usucapião ordinária? Por Luiz Cezare Nos termos do art. 1.242 do Código Civil, admitir-se-á a aquisição de propriedade por meio da usucapião ordinária para aquele que, continua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, possuir o imóvel por dez anos. Sobre […]
STJ, AgInt na AR 6597/DF, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, Rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Julg. 29.09.2020
A certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem vincula o juízo feito pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a admissibilidade de recurso especial? Por Luiz Cezare Nos termos dos artigos 1.030 do Código de Processo Civil, os recursos especial e extraordinário estão sujeitos a dois juízos de admissibilidade, quais sejam: o primeiro feito pela […]
STJ, REsp nº 1.888.386/RJ, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.11.2020
STJ flexibiliza a aplicação da súmula 284/STF e admite, excepcionalmente, recurso especial apenas com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional Por Luiz Cezare O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui sólida jurisprudência no sentido de não admitir recurso especial interposto apenas com fundamento na divergência jurisprudencial, prevista na alínea “c”, do art. 105, inciso […]
STJ, REsp nº 1.868.855/RS, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28.09.2020
Quando se inicia a contagem dos juros de mora quando há pluralidade de réus? Por Luiz Cezare Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou discussão sobre qual seria o termo inicial da contagem dos juros de mora na hipótese de pluralidade de réus. No caso analisado, a ação fora ajuizada, […]
STJ, REsp nº 1.758.383/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 07/08/2020
É possível aplicar a técnica de ampliação de julgamento em embargos de declaração? Por Luiz Cezare Um dos principais pontos de inovação do Código de Processo Civil na ordem de julgamento dos recursos é, sem dúvidas, a previsão da técnica de julgamento ampliado (art. 942) em substituição ao extinto recurso de embargos infringentes. Segundo essa […]
STJ, REsp nº 1.766.376/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28/08/2020
Importantes orientações sobre a estabilização da tutela antecipada antecedente estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça Por Luiz Cezare De acordo com os artigos 303 e 304, ambos do Código de Processo Civil, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, o autor poderá requerer a tutela antecipada em caráter antecedente, limitando-se, […]
STJ, AgInt no REsp nº 1.852.513/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 03/08/2020
Erro grosseiro na interposição de recurso impede o trânsito em julgado? Por Luiz Cezare e Felipe Moreira Os recursos especial e extraordinário deverão ser interpostos perante a presidência ou vice-presidência do tribunal recorrido, que também fará o primeiro juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.029 e 1.030 do CPC, com as alterações trazidas ainda […]
STJ, EAREsp nº 227.767/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 29/06/2020
Consideram-se prequestionados os fundamentos das razões de apelação desprezados no acórdão que deu integral provimento ao recurso? Por Luiz Cezare Imaginemos a seguinte situação: a parte interpõe recurso de apelação pleiteando a reforma da sentença sob os fundamentos “A” e “B”. O tribunal de segundo grau, por sua vez, acolhe a apelação pelo fundamento A, […]
STJ, REsp nº 1.720.288/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/05/2020
É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo se implementa no curso da ação de usucapião? Por Luiz Cezare Os prazos e requisitos para a declaração da prescrição aquisitiva por meio do reconhecimento da usucapião de bem móvel estão previstos, basicamente, entre os artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil. As espécies mais […]
STJ, EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp nº 1.515.688/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, julg. 20/06/2018
Não eram raras as vezes nas quais, na vigência do CPC/73, a parte encontrava resistência dos tribunais superiores em julgar recursos interpostos contra acórdão que, ao mesmo tempo, tratava de questões de ordem constitucional e infraconstitucional. Nessas situações, o Superior Tribunal de Justiça não conhecia o recurso especial alegando se tratar de decisão violadora de […]
STJ, AgInt no REsp nº 1.746.781/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julg. 25/05/2020
Ocorrida a citação válida, a interrupção do prazo prescricional se dará pelo despacho que ordena a citação e retroagirá à data da propositura da ação, não podendo a parte ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, nos termos do art. 240, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Questão controversa, porém, […]
STJ, PET no AREsp nº 1.541.258-CE, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Decisão Monocrática, DJe 01/07/2020
A situação de pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) impactou diretamente o funcionamento do Poder Judiciário, com restrições às atividades dos ofícios judiciais, suspensão temporária dos prazos e adiamento de atos que demandam a presença física das partes. Ocorre que, a partir de maio/20, a maioria dos tribunais de todo o país retomou a fluência […]
STJ, REsp nº 1.770.863/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julg. 09/06/2020
Uma das maiores polêmicas do CPC/15 reside sobre a aplicação da regra prevista no art. 219, que determina a fluência somente em dias úteis dos prazos processuais estabelecidos por lei ou pelo juiz em dias: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo […]
STJ, REsp nº 1.812.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julg. 12/05/2020
É cediço que, ao locador, é facultada a denúncia vazia do contrato de locação por prazo indeterminado, desde que conceda ao locatário o prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel, nos termos do art. 46, § 2º, da Lei Federal nº 8.245/91. Nesse sentido, recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, […]
STJ, REsp nº 1.845.536/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Julg. 05/05/2020
Há muito a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido contrário à condenação de honorários advocatícios de sucumbência nos incidentes processuais, ressalvados os casos excepcionais (AgInt na AREsp nº 1.834.210/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 06.12.2019). Quanto às exceções, a jurisprudência da Corte se orienta no sentido de que os […]
STJ, REsp nº 1.344.716/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julg. 05/05/2020
O direito à rescisão se extingue em dois anos contados a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (CPC, art. 975). No mesmo sentido é a súmula 401, do STJ, cuja redação é a seguinte: “O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do […]
STJ, REsp nº 1.683.419/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/02/2019
Conforme segura jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de pagamento de despesas condominiais é de natureza propter rem, isto é, assumida “por causa da coisa”. Essa conclusão é extraída, principalmente, do disposto no art. 1.345 do Código Civil, segundo o qual “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao […]
STJ, REsp nº 1.828.219/RO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 06/09/2019
O Código de Processo Civil prevê diversas modalidades de citação (art. 246), sendo elas: i) pelo correio; ii) por oficial de justiça; iii) pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; iv) por edital; e v) por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Especificamente em relação à citação por edital, o […]
STJ, REsp 1783066/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019
Os artigos 1.032 e 1.033 do Código de Processo Civil dispõem sobre regra de suma importância para a adequada e integral observância ao acesso à justiça, dando condições procedimentais para que o jurisdicionado tenha o seu recurso excepcional apreciado pelas Cortes Superiores. Os referidos artigos receitam que, uma vez interposto recurso especial e o Superior […]
STJ, REsp 1.771.258/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 14/08/2019
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.410.815/SC, enfrentou a seguinte controvérsia: a genitora tem ou não legitimidade para prosseguir na execução de débitos alimentares, em nome próprio, proposta à época em que era guardiã do menor, ainda que depois disso a guarda tenha sido transferida para o executado? […]
