STJ, REsp nº 1.799.339/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 30/09/2020
O valor da causa poderá ser alterado no momento da oposição dos embargos declaratórios, mesmo que a parte não tenha requerido anteriormente Por Luiz Cezare Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, toda causa deverá ter um valor atribuído, ainda que não tenha conteúdo econômico auferível. Ademais, o juiz poderá corrigir […]
STJ, REsp nº 1.819.613/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/09/2020
É possível resolução parcial da impugnação e, na parte decidida, fixação de honorários advocatícios? Por Luiz Cezare Nos termos do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, serão devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. No que toca […]
STJ, REsp nº 1.823.926/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16/09/2020
A parte pode ser responsabilizada pela retenção indevida dos autos por seu advogado? Por Luiz Cezare A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.823.926/MG, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, decidiu que a parte poderá ser responsabilizada pelo ato ilícito praticado pelo seu advogado que reteve injustificadamente […]
STJ, REsp nº 1.758.383/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 07/08/2020
É possível aplicar a técnica de ampliação de julgamento em embargos de declaração? Por Luiz Cezare Um dos principais pontos de inovação do Código de Processo Civil na ordem de julgamento dos recursos é, sem dúvidas, a previsão da técnica de julgamento ampliado (art. 942) em substituição ao extinto recurso de embargos infringentes. Segundo essa […]
STJ, REsp nº 1.766.376/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28/08/2020
Importantes orientações sobre a estabilização da tutela antecipada antecedente estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça Por Luiz Cezare De acordo com os artigos 303 e 304, ambos do Código de Processo Civil, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, o autor poderá requerer a tutela antecipada em caráter antecedente, limitando-se, […]
STJ, EDcl no REsp nº 1.861.550/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 04/08/2020
É possível alterar, em fase de cumprimento de sentença, os critérios de atualização estabelecidos no título executivo judicial a fim de adequá-los ao entendimento firmado em precedente vinculante? Por Luiz Cezare Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou a seguinte questão: é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de […]
STJ, EDcl no REsp nº 1.733.013/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 03/08/2020
O amicus curiae e a possibilidade de opor embargos de declaração para questionar aspectos subjetivos da demanda Por Luiz Cezare A figura do amicus curiae (“amigo” da Corte) foi introduzida pelo CPC/15 no art. 138, dentro do título atinente às intervenções de terceiros. Assim, autoriza-se a intervenção do amicus curiae quando houver: i) relevância da […]
STJ, AgInt no REsp nº 1.852.513/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 03/08/2020
Erro grosseiro na interposição de recurso impede o trânsito em julgado? Por Luiz Cezare e Felipe Moreira Os recursos especial e extraordinário deverão ser interpostos perante a presidência ou vice-presidência do tribunal recorrido, que também fará o primeiro juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.029 e 1.030 do CPC, com as alterações trazidas ainda […]
STJ, AgInt no REsp nº 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/06/2020
A apresentação de guia relacionada a outro processo enseja o recolhimento do preparo em dobro? Por Luiz Cezare É inegável o avanço do legislador do CPC/15 no tratamento do preparo recursal e da possibilidade de complementação, com vistas à primazia do julgamento de mérito. Prova disso é o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º […]
STJ, EAREsp nº 227.767/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 29/06/2020
Consideram-se prequestionados os fundamentos das razões de apelação desprezados no acórdão que deu integral provimento ao recurso? Por Luiz Cezare Imaginemos a seguinte situação: a parte interpõe recurso de apelação pleiteando a reforma da sentença sob os fundamentos “A” e “B”. O tribunal de segundo grau, por sua vez, acolhe a apelação pelo fundamento A, […]
STJ, REsp nº 1.720.288/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/05/2020
É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo se implementa no curso da ação de usucapião? Por Luiz Cezare Os prazos e requisitos para a declaração da prescrição aquisitiva por meio do reconhecimento da usucapião de bem móvel estão previstos, basicamente, entre os artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil. As espécies mais […]
STJ, EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp nº 1.515.688/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, julg. 20/06/2018
Não eram raras as vezes nas quais, na vigência do CPC/73, a parte encontrava resistência dos tribunais superiores em julgar recursos interpostos contra acórdão que, ao mesmo tempo, tratava de questões de ordem constitucional e infraconstitucional. Nessas situações, o Superior Tribunal de Justiça não conhecia o recurso especial alegando se tratar de decisão violadora de […]
STJ, AgInt no REsp nº 1.746.781/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julg. 25/05/2020
Ocorrida a citação válida, a interrupção do prazo prescricional se dará pelo despacho que ordena a citação e retroagirá à data da propositura da ação, não podendo a parte ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, nos termos do art. 240, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Questão controversa, porém, […]
STJ, PET no AREsp nº 1.541.258-CE, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Decisão Monocrática, DJe 01/07/2020
A situação de pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) impactou diretamente o funcionamento do Poder Judiciário, com restrições às atividades dos ofícios judiciais, suspensão temporária dos prazos e adiamento de atos que demandam a presença física das partes. Ocorre que, a partir de maio/20, a maioria dos tribunais de todo o país retomou a fluência […]
STJ, REsp nº 1.770.863/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julg. 09/06/2020
Uma das maiores polêmicas do CPC/15 reside sobre a aplicação da regra prevista no art. 219, que determina a fluência somente em dias úteis dos prazos processuais estabelecidos por lei ou pelo juiz em dias: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo […]
STJ, REsp nº 1.812.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julg. 12/05/2020
É cediço que, ao locador, é facultada a denúncia vazia do contrato de locação por prazo indeterminado, desde que conceda ao locatário o prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel, nos termos do art. 46, § 2º, da Lei Federal nº 8.245/91. Nesse sentido, recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, […]
STJ, REsp nº 1.845.536/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Julg. 05/05/2020
Há muito a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido contrário à condenação de honorários advocatícios de sucumbência nos incidentes processuais, ressalvados os casos excepcionais (AgInt na AREsp nº 1.834.210/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 06.12.2019). Quanto às exceções, a jurisprudência da Corte se orienta no sentido de que os […]
STJ, REsp nº 1.344.716/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julg. 05/05/2020
O direito à rescisão se extingue em dois anos contados a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (CPC, art. 975). No mesmo sentido é a súmula 401, do STJ, cuja redação é a seguinte: “O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do […]
STJ, REsp nº 1.683.419/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/02/2019
Conforme segura jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de pagamento de despesas condominiais é de natureza propter rem, isto é, assumida “por causa da coisa”. Essa conclusão é extraída, principalmente, do disposto no art. 1.345 do Código Civil, segundo o qual “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao […]
STJ, REsp nº 1.828.219/RO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 06/09/2019
O Código de Processo Civil prevê diversas modalidades de citação (art. 246), sendo elas: i) pelo correio; ii) por oficial de justiça; iii) pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; iv) por edital; e v) por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Especificamente em relação à citação por edital, o […]
