Vigência da LGPD
Entre idas e vindas, no último dia 12/06, a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sofreu mais uma alteração com a publicação da Lei Federal nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia. Como se sabe, os arts. 55-A […]
Lei de Proteção de Dados: vigência e ANPD
Em 27 de dezembro passado, quatro meses após a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados, foi publicada a Medida Provisória 869/2018 que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), constituída “sem aumento de despesa”, como órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República. Sua organização, competências, governança e hierarquia são dispostas […]
Nova lei de proteção de dados
A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil e altera a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Infelizmente, é comum recebermos, por exemplo, ligações de empresas com as quais nunca mantivemos nenhum tipo de contato. E a pergunta que nos fazemos […]
