Notícias

Corretoras pedem suspensão de processos trabalhistas que envolvem suposto descumprimento de bloqueio de valores
A Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord) pediu ao Supremo Tribunal...

Companheira recebe direito à pensão de previdência privada mesmo sem ter sido indicada pelo titular
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou operadora de previdência...

Exame de DNA positivo não é garantia de reconhecimento de paternidade biológica
O pedido de reconhecimento de paternidade formulado por suposto pai em relação a menor de idade que já possui indicação...

Passageira que lesionou a coluna em transporte público da Grande Vitória deve ser indenizada
Uma mulher que teve a coluna lesionada enquanto trafegava em um ônibus intermunicipal deve receber mais de R$7 mil em...

Primeira Seção afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais relativos à penhora sobre o faturamento de...

Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas
A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, um...

Devedor de pensão alimentícia que pede regime aberto para prisão civil não consegue liminar
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu a liminar requerida pela defesa de...

Homem receberá R$ 50 mil pelo cancelamento de voo que o fez perder concurso da PM
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de uma empresa aérea que será obrigada a indenizar um...

Negativa de paternidade transitada em julgado não pode ser relativizada sem dúvida razoável
Apesar da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de relativização da coisa julgada formada em ação de...

Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)...

Também no novo CPC, não há restrição ao conteúdo do recurso adesivo
Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015 – assim como era durante a vigência do CPC/1973 –,...

Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 pode ser suspensa se devedor pagar últimas três parcelas
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de mandado de prisão...

Desistência da ação durante a audiência e antes da defesa não necessita de autorização da outra parte
Ainda que o Processo Judiciário Eletrônico (PJe) permita apresentar a contestação antes da audiência, é durante a audiência e após...

Herdeiro de empregado falecido deve ser citado para dar prosseguimento a processo
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o herdeiro de um empregado...

Dispensa de empregada de PE com esclerose múltipla é discriminatória
Por unanimidade, os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) concluíram discriminatória a demissão...

Homem é condenado por importunação sexual no metrô
A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um homem pelo...

Prefeitura de Ribeirão Preto é condenada a indenizar morador por desvalorização de imóvel causada por enchentes
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto condenou a prefeitura a indenizar morador cuja residência sofre enchentes constantes...

Intervalo intrajornada de 55 minutos não enseja pagamento de hora extra
A concessão de intervalo intrajornada (período direcionado à alimentação ou ao repouso no decorrer da jornada de trabalho) de 55...

Cláusula de quitação irrestrita em acordo extrajudicial celebrado por empregado do RS viola direito de ação
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou sentença do juiz Almiro Eduardo de Almeida,...

Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo
As decisões interlocutórias que deferem ou indeferem o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo são...

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