Notícias

Não há ilegalidade na fixação de horários diferentes para check-in e check-out em hotéis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma rede de hotéis para...

DNIT deve indenizar motorista e passageiro acidentados em rodovia
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a pagar indenização...

CCJ aprova projeto que garante ao advogado ficar em piso na mesma altura do juiz
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto...

Rede de hipermercados indenizará gerente que recebia “torta na cara” quando não atingia as metas
Uma das maiores empresas de vendas a varejo do mundo terá que pagar indenização a um gerente que recebia “torta...

Restabelecida justa causa de empregado que beijou colega à força
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença em que havia se confirmado a dispensa por justa...

Mesmo sem devedor morar no local, TST determina impenhorabilidade de bem de família
A 2ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a impenhorabilidade de bem de família mesmo quando o devedor...

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que afasta ilegitimidade passiva de litisconsorte
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a dois recursos especiais por entender que não cabe...

Dentista agredida pela esposa do ex-marido deve receber indenização de R$ 35 mil
A 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares decretou que uma dentista agredida pela atual esposa do seu ex-marido receba...

Decisão interlocutória que fixa data da separação de fato é impugnável por agravo de instrumento
Com implicações no mérito do processo, especialmente nos casos de controvérsia sobre a partilha de bens, a decisão interlocutória que...

Ações ajuizadas antes da reforma trabalhista devem seguir artigos vigentes na época
Uma empresa prestadora de serviços entrou com recurso ordinário após ser condenada à multa por atraso no pagamento de verbas...

Terceira Câmara do TRT-15 afasta prescrição e reconhece direito de herdeiro que perdeu o pai em acidente de trabalho
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu o direito do herdeiro de um trabalhador morto...

É possível converter rito sumaríssimo para ordinário quando não houver prejuízo às partes
Em ação com previsão legal de tramitação pelo rito sumaríssimo, a conversão por decisão do magistrado para o rito ordinário...

Judiciário ganha agilidade com uso de inteligência artificial
Investimentos em tecnologia e em soluções de Inteligência Artificial (IA) são alguns dos caminhos definidos pelo judiciário brasileiro para responder...

Ação de prestação de contas não pode ser utilizada por alimentante para fiscalizar uso da pensão
As verbas pagas a título de pensão alimentícia passam a integrar definitivamente o patrimônio do alimentando e possuem caráter irrepetível,...

Empresa de MG terá que indenizar trabalhador que fazia necessidades fisiológicas no mato
Uma empresa do ramo de engenharia civil do Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais, terá que pagar R$4 mil...

Justiça considera caso excepcional avós bancarem pensão alimentícia em favor de netos
O desembargador substituto Luiz Felipe Schuch, em decisão monocrática, concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento para fazer cessar a...

Pagamento de comissão de corretagem é cabível mesmo ante desistência da venda do imóvel
A 5ª Turma Cível do TJDFT condenou um vendedor a pagar comissão de corretagem a uma imobiliária, embora a venda...

O direito ao nome e os limites na intervenção do Estado diante da escolha’
Em 18 de janeiro deste ano, na cidade de Botucatu (SP), nascia o Macaulay Culkin brasileiro. O pai, Kaique Ferreira...

Pai que não foi comunicado sobre batizado da filha deve ser indenizado
A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença do 1º Grau que condenou uma mãe a pagar R$ 5 mil...

Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado
Com base na teoria da ciência inequívoca, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal...

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