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Novas súmulas registram interpretação majoritária do TRT-15 sobre responsabilidade subsidiária do ente público e prazo para pagamento de verbas rescisórias

Quarta Turma autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios

Honorários devem seguir regra objetiva; equidade é critério subsidiário

Aluna será indenizada por desrespeito à liberdade religiosa em escola pública

Enfermeira agredida em posto de saúde receberá indenização

Mesmo concluído divórcio, direito de mudar nome de casado remanesce para ex-cônjuges

Corte Especial desafeta recurso para rediscutir Tabela Price e mantém tese de 2014

Falta de intimação do MP para atuar como fiscal da lei em ação de sua autoria pode gerar nulidade

Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa

Liminar restabelece a cliente de companhia aérea o direito de utilizar pontos em programa de fidelidade

Notificação extrajudicial pode ser usada para constituir donatário em mora em caso de doação com encargo sem prazo determinado

Honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados, decide STF

TRT-10 desconstitui penhora realizada sobre valores de cheque especial

Hospital vai indenizar família impedida de amamentar bebê por falso diagnóstico de HIV

Cliente que teve reação inflamatória a procedimento capilar deve ser ressarcida e indenizada

Pena pecuniária de um salário para dona de cães agressivos que atacaram vizinha

Mais amparo aos aposentados que dependem da ajuda de terceiros

Acordo acaba com 30 anos de litígio e encerra quase 1 milhão de processos

Empresa é condenada por atraso de voo que fez padrinhos perderem batizado de afilhado

Ameaça de corte de energia não é meio legítimo para cobrança de débitos pretéritos