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Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais

Inteligência artificial: Parceria com Tribunal de Rondônia aproxima o futuro

Mantida competência de Vara do Trabalho que praticou atos processuais e “aceitou” para si a distribuição de processo de outro juízo

Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial

Verba honorária pode ser habilitada junto com crédito trabalhista na recuperação

Quarta Turma admite agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperação judicial

Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária

Boletos vencidos a partir de R$ 100 podem ser pagos em qualquer banco

Honorários advocatícios devem ser pagos por quem houver dado causa à demanda

Homem que ofendeu ex-esposa em seu local de trabalho é condenado por danos morais

Interposição de agravo de instrumento eletrônico deve ser comprovada no caso de processo físico

Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato no caso de venda do imóvel

Diarista que trabalhava duas vezes por semana não tem vínculo reconhecido

Empregada que sofreu preconceito de supervisora por motivo religioso será indenizada

Empresa tem culpa concorrente em caso de motoboy que infringiu as leis de trânsito

Atestado com diagnóstico de dengue justifica falta em audiência de instrução

Julgamento ampliado vale também para sentença mantida por decisão não unânime

Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais

Dias Toffoli defende superar cultura do litígio por meio da mediação

Usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha