Remessa Necessária
A remessa necessária, ou reexame necessário como ficou conhecido no CPC/73 (art. 475), encontra espaço no artigo 496 do CPC, que está inserido no Capítulo XIII, “Da Sentença e da Coisa Julgada”. A ideia é bastante simples: não produzirá efeitos senão após confirmada pelo tribunal (duplo grau de jurisdição obrigatório), a sentença: (i) proferida contra […]
