Artigos
Data de Publicação: 27 de agosto de 2020
FINALMENTE A REGULAMENTAÇÃO DA ANPD
Por Felipe Moreira
Na sessão do Senado Federal de ontem, decidiu-se que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor imediatamente após a sanção...
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Data de Publicação: 19 de junho de 2020
Por Felipe Moreira
Depois dos vetos aos arts. 4º, 6º, 7º, 9º, 11, 17, 18 e 19, entrou em vigor a Lei Federal nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico...
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Data de Publicação: 15 de junho de 2020
Entre idas e vindas, no último dia 12/06, a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sofreu mais uma alteração com a publicação da Lei Federal nº 14.010/2020,...
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