Finalmente a regulamentação da ANPD
FINALMENTE A REGULAMENTAÇÃO DA ANPD Por Felipe Moreira Na sessão do Senado Federal de ontem, decidiu-se que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor imediatamente após a sanção presidencial. Objeto de um acordo entre as lideranças, a votação na Câmara seguiu para uma proposta intermediária, na qual a LGPD entraria em […]
Principais aspectos da Lei Federal nº 14.010/2020 – RJET
Por Felipe Moreira Depois dos vetos aos arts. 4º, 6º, 7º, 9º, 11, 17, 18 e 19, entrou em vigor a Lei Federal nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Dentre os dispositivos vetados pelo Presidente da […]
Vigência da LGPD
Entre idas e vindas, no último dia 12/06, a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sofreu mais uma alteração com a publicação da Lei Federal nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia. Como se sabe, os arts. 55-A […]
