STJ, AgInt no AREsp 960.374/RJ, 1ª T., j. 02.02.2017, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 15.02.2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROCURADOR MUNICIPAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da […]