STJ

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Jurisprudência reconhece direitos e limites à proteção jurídica do nascituro
Ainda que o artigo 2° do Código Civil condicione a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento, o ordenamento jurídico brasileiro...

Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail
Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da reponsabilidade de provedores de acesso à internet...

No CPC de 1973, impugnação aos embargos monitórios segue mesmo prazo fixado para réplica
O ato processual referente à impugnação dos embargos monitórios equivale, no procedimento comum ordinário, à réplica, que deve ser apresentada...

Falta de assistência do sindicato afasta deferimento de honorários advocatícios
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios em ação ajuizada...

Revelia em ação de guarda de filho não implica renúncia tácita ao direito da guarda compartilhada
A revelia em uma ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica renúncia tácita do pai ou...

Um agravo de instrumento pode atacar múltiplas decisões interlocutórias, reafirma Terceira Turma
A interposição de um único agravo de instrumento para atacar múltiplas decisões interlocutórias não viola o princípio da unicidade recursal,...

Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral
Respeitadas as diferenças e peculiaridades da jurisdição estatal e das cortes arbitrais, é possível aplicar as normas de penhora no...

Não é possível adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial
Se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios executivos atípicos...

Decisão que julga procedente primeira fase da ação de exigir contas é impugnável por agravo
Em razão das modificações nos conceitos de sentença e decisão interlocutória trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, e...

Aluguéis não são devidos a partir do incêndio que destrói imóvel
A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação e, em consequência, impede que os...

Terceira Turma afasta dano moral por negativa de cobertura de stents em cirurgia cardíaca
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de danos morais em favor de paciente que, após...

Cabe agravo de instrumento contra decisão que se pronuncia sobre exclusão de litisconsorte, prescrição e decadência
As decisões judiciais interlocutórias que analisem temas relativos à prescrição e à decadência possuem natureza de mérito e, portanto, são...

Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral
O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de...

Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé
Quando o assunto é litigância de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem diversos entendimentos que delimitam as punições...

Princípio da boa-fé subjetiva não isenta banco em operações bancárias feitas sem anuência do consumidor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o princípio da boa-fé contratual subjetiva não...

Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária
Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao...

Suspensão do prazo recursal por licença-paternidade do advogado pode ser comprovada na interposição do recurso
É possível a comprovação do nascimento de filho, no momento da interposição do recurso ou da prática do primeiro ato...

Após consolidação da propriedade, juiz não pode restringir direito de credor alienar bem apreendido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco contra decisão do Tribunal...

MP tem legitimidade para exigir que plano de saúde cumpra cláusula de atendimento residencial
Como instituição responsável pela defesa judicial de direitos individuais indisponíveis, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública...

Comprador não responde por honorários arbitrados contra o antigo proprietário em ação de cobrança de cotas condominiais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação...

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