Jurisprudência
Data de Publicação: 10 de junho de 2020
Tribunal:
STJ
Tema(s):
Ação Rescisória, Decadência, Desistência do Recurso, IDC Comenta, Jurisprudência Comentada, Prazo Decadencial, Recurso Especial, Recursos Cíveis, Renúncia ao Prazo Recursal, STJ, Súmula 401
O direito à rescisão se extingue em dois anos contados a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (CPC, art. 975)....
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Data de Publicação: 14 de setembro de 2017
Tribunal:
STJ
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. BOTIJÕES DE GÁS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS EMPRESTADOS. EXTRAVIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MORA DO...
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Data de Publicação: 25 de abril de 2017
Tribunal:
STJ
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSE INTEGRAL DA COTA DE PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DO ICMS. TUTELA PROVISÓRIA. PENHORA ON-LINE EM CONTAS PÚBLICAS. CAUSA...
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