Jurisprudência

De acordo com o art. 523, caput, do CPC, o devedor terá o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da obrigação de pagar,...

Os artigos 1.032 e 1.033 do Código de Processo Civil dispõem sobre regra de suma importância para a adequada e integral observância ao acesso à...

O legislador do CPC/15, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, demonstrou extrema preocupação com a fundamentação das decisões, prevendo, em diversos...

O CPC/15 prevê, sem precedentes nos códigos anteriores, a possibilidade de a parte requerer tutela provisória antecipada em caráter antecedente, com previsão no art. 303...

O princípio da sucumbência prevê que a parte que se sagra vencedora de uma demanda judicial possui o direito de ser devidamente ressarcida pelas despesas...

Com fundamento no princípio da primazia do julgamento do mérito, o art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, prevê a necessidade de intimação do...

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, os antigos embargos infringentes foram substituídos pela técnica de julgamento prevista no art. 942 do...

Nós sabemos que o art. 85, §2º, do CPC, é um dispositivo balizador para a fixação dos honorários advocatícios, prevendo que o percentual deverá observar...

Na coluna desta semana, iremos tratar de mais uma interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre o cabimento do recurso de agravo de instrumento e...

Apesar de os artigos 1.022 e 1.026 do CPC dizerem expressamente que caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com a consequente interrupção do...

O CPC/15, mantendo a regra prevista no Código anterior, determina que os atos processuais que tiverem de ser praticados por meio de petição, em autos...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.410.815/SC, enfrentou a seguinte controvérsia: a genitora tem ou não legitimidade para...

Começamos essa semana com uma pergunta intrigante: qual o destino do recurso especial tirado de agravo de instrumento quando sobrevém sentença que não é objeto...

Os juros moratórios e os juros remuneratórios têm naturezas jurídicas diversas. Enquanto o primeiro visa a sancionar a parte inadimplente, o segundo tem a função...

Uma das novidades do Código de Processo Civil foi a possibilidade de o juiz decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados,...

O art. 1.000 do Código de Processo Civil trata do instituto da aquiescência, ou seja, a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão, não...

O STJ decidiu que, na execução indireta, é possível suspender a CNH do executado, mas a retenção do passaporte, naquele caso concreto especificamente julgado, afigurava-se...

É cediço que as custas processuais não se confundem com os valores despendidos pela parte relacionados aos honorários periciais. Enquanto o primeiro consiste num tributo...

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, fixou critérios para a avaliação de cabimento de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que...

Uma das discussões mais importantes que permeia o CPC/15 diz respeito às situações nas quais a contagem dos prazos em dias úteis seria aplicável (art....